O presidente da Câmara de Cuiabá, vereador Júlio Pinheiro (PTB), foi notificado pelo Ministério Público do Estado (MPE) a disponibilizar, no prazo de 30 dias, todos os atos da Casa. Uma avaliação no Portal da Transparência do Legislativo resultou em uma nota de 0,85, em uma escala que vai de zero a dez. 

Na notificação recomendatória, o promotor Gilberto Gomes ressalta que o não cumprimento da Lei da Transparência – que se aplica a todos os órgãos públicos – pode ser enquadrado como crime de improbidade administrativa. 

Conforme o promotor, a regra já deveria ter sido cumprida desde 16 de maio de 2012. No entanto, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) concedeu um tempo extra às instituições públicas para que fizessem os devidos ajustes. 

O prazo final concedido pelo TCE, por sua vez, encerrou no dia 31 de dezembro do ano passado e, mesmo com o tempo extra, a Câmara não conseguiu se adequar. 

O promotor lembra ainda que, em meados do ano passado, foi realizada uma reunião com o então presidente do Legislativo, o ex-vereador João Emanuel (PSD), que se comprometeu a divulgar as informações. Entretanto, destaca Gilberto Gomes, pouco foi feito desde então. 

O Portal da Transparência da Câmara está abrigado no portal do TCE, que fornece um modelo padrão aos Legislativos municipais e às prefeituras sobre a prestação das informações. 

O MPE pede que a Câmara de Cuiabá faça adequações no portal para que ele atenda ao Manual da Lei de Acesso à Informação, publicado pela Rede de Controle da Gestão Pública de Mato Grosso. 

A Casa de Leis também terá que criar uma central de Serviço de Acesso às Informações públicas ao cidadão, em local e condições apropriadas, visando atender e orientar o público quanto ao acesso aos dados, bem como informar sobre a tramitação de documentos e possibilitar o protocolo de requerimentos de acesso a informações.