PGR critica decisão do TCE e é contra iniciar obras do BRT

 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defende que a liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que suspendeu a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), pela “paralisação” do processo de implantação do BRT, seja cassada. A subprocuradora-geral da república, Maria Caetana Cintra Santos, defende que o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) não possui competência para decidir sobre a implantação do Bus Rapid Transit (BRT), ou do Veículo Leve sobre trilhos (VLT).

A Corte de Contas de Mato Grosso ingressou com um processo no STF questionando a suspensão do processo licitatório do BRT, pelo TCU, alegando que não há recursos federais para que o órgão entre na discussão. No fim do mês de agosto de 2022, o Ministro Dias Toffoli concordou com o argumento do TCE/MT, e concedeu uma liminar dando sinal verde para a continuidade do processo de implantação do BRT, proposta do governador Mauro Mendes (UB) em substituição ao VLT.

A subprocuradora-geral da República, entretanto, discorda do entendimento, e em parecer da última quarta-feira (21) alega que o TCU possui sim competência para julgar o caso, ao contrário do que é defendido pelo TCE/MT. "Há informação nos autos que, o TCU expediu recomendações à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Desenvolvimento Regional, evidenciando a nítida participação do governo federal (MDR e CEF) no empreendimento de grande porte e relevante interesse público, peculiaridade que atrai a competência do TCU”, diz trecho do parecer.

Na avaliação da subprocuradora-geral, somente o Governo de Mato Grosso poderia questionar a paralisação da licitação do BRT determinada pelo TCU, além de que o empreendimento conta com a participação da Caixa Econômica Federal (CEF) e também do Ministério do Desenvolvimento Regional. O parecer da PGR possui caráter “opinativo”, uma vez que o Ministro Dias Toffoli pode ou não acatá-lo.

Independente do voto do membro do STF, o caso deve ser analisado pelos demais ministros da Corte Suprema. O pano de fundo da discussão entre BRT e VLT tem em seus principais personagens o governador Mauro Mendes, que defende o projeto, e o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), favorável ao VLT. Ambos são adversários políticos.