Secretário admite alterações, mas prevê aprovação de novas regras do ICMS

 

O secretário chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, declarou que o projeto de lei complementar que fixa novas regras para distribuição do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de acordo com a eficiência dos municípios em investimentos sociais não vai gerar prejuízo aos municípios. A declaração foi dada nesta segunda-feira (31) durante entrevista a Rádio CBN em Cuiabá.

Carvalho ressaltou que uma emenda constitucional já foi aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional. Por isso, não há nenhuma proposta do governo do Estado que venha a prejudicar os municípios.

“Estamos cumprindo uma emenda constitucional já promulgada pelo Congresso Nacional que alterou o valor agregado de 75% para 65% . Outros 35% são ligados a indicadores de educação, meio ambiente, saúde e outros. O valor de repasse do Estado aos municípios será exatamente o mesmo. Não vai ter diferença alguma”, disse.

Carvalho ainda rebateu as críticas do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), de que Cuiabá vai perder R$ 100 milhões se concretizada a lei que autoriza o governo do Estado distribuir 35% do ICMS de acordo com os investimentos sociais do município. “Dos 35% existem vários indicadores de eficiência, se Cuiabá vai perder 100 milhões tem que reverter esses indicadores que estão ruim. Está assinando embaixo a ineficiência da Prefeitura de Cuiabá nos indicadores sociais”, disse.

Com relação à aprovação da Assembleia Legislativa, o chefe da Casa Civil acredita que não haverá dificuldades, e que o governo do Estado está disposto a promover alterações após o debate com os parlamentares. “Nós somos o governo do diálogo.  Existe um ambiente favorável à aprovação. Vamos fazer uma apresentação explicando aos parlamentares do que se trata e faremos os ajustes necessários que seja de interesse da sociedade e dos municípios se assim for consenso dos parlamentares”, concluiu.