Criado para aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atua quando motivado por cidadãos para zelar pelo controle e transparência administrativa e processual. Mas o senador Blairo Maggi aponta que, na prática, o órgão tem recebido reclamações por processos que desagradam a parte menos favorecida. “O que tenho visto na prática é que muitos advogados, muitas causas que são perdidas lá nos tribunais iniciais, e que desagradam uma das partes, acabam arrumando um jeito de reclamar ao CNJ. Então, eu gostaria de deixar a observação de que o CNJ precisa estar atento para não se transformar num tribunal recursal daqueles que perderam. Porque um juiz não pode perder sua autonomia, sua independência de julgar, claro que dentro da lei e da ética”, comentou o senador.

A observação foi feita durante sabatina da juíza Daldice Maria de Almeida e do advogado José Noberto Campelo, indicados para o cargo de conselheiros daquele Órgão. Para Blairo, não cabe ao CNJ atuar como atua o Ministério Público na abertura de processos. “Quando as coisas chegam no CNJ, não dá para fazer o que o Ministério Público faz com os políticos: ouviu falar, abre um processo. Tem que ter o bom senso, se esse Órgão for se preocupar com a terceira casa decimal depois da vírgula, o país não vai andar. Os juízes terão medo de tomar decisão”, argumentou.

Campelo foi questionado por Maggi se o fato de ser advogado representa alguma dificuldade em julgar magistrados quando na função de conselheiro. “Nós, advogados, sendo indicados para a composição desse Órgão, estaremos investidos dos poderes necessários para julgar os magistrados, que, pela Constituição Federal, se submetem aos poderes do CNJ. Pessoalmente, eu já tenho uma boa experiência em relação a isso, que são seis anos julgando processos disciplinares de advogados. Então, se o advogado é capaz de julgar a si mesmo, certamente não terá maiores dificuldades para participar de julgamentos de magistrados”, destacou o sabatinado.

Outro questionamento feito pelo parlamentar foi acerca da morosidade na prestação jurisdicional ao cidadão. Para ele, entre as principais dificuldades estão a do acesso ao Poder Judiciário e aos “parcos sistemas eletrônicos existentes”.

Daldice Maria de Almeida afirmou que o combate à morosidade foi o foco maior da criação daquele Conselho. “Foi o foco do CNJ combater a morosidade. Agora, combater como? O colega já adiantou e facilitou para mim: planejamento estratégico, uniformidade de gestão. Não se pode ter ilhas. O Poder Judiciário é uno e é dividido em Federal e Estadual por uma questão de eficiência, para especialização. Mas, para o jurisdicionado, ele não quer saber se é Justiça Federal, se é Justiça do Trabalho, se é Justiça do Estado. Ele quer saber que é a Justiça. Então, alguém tem de dar uniformidade. Essa uniformidade, hoje, o CNJ exerce”, disse a juíza.

As indicações foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguiram para apreciação do Plenário em regime de urgência.