O senador Wellington Fagundes (PR-MT) afirmou nesta terça-feira, 8, que teme pelo futuro dos taxistas em todo o Brasil. A exemplo do que os 48% dos proprietários de casas lotéricas enfrentam, os condutores autônomos correm o risco de perder suas permissões por causa de entendimentos sobre a legislação. “Em tempos de Uber, que já é uma preocupação imensa, os taxistas ainda passam pelo medo de serem excluídos da profissão” – ele alertou.

Wellington é autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 425/14), apresentada no final do ano passado - quando ainda era deputado federal -, que busca dar uma solução aos taxistas diante das exigências formuladas pelo Tribunal de Contas da União e por ações do Ministério Público. A PEC tramita na Câmara dos Deputados e, se aprovada, chega ao Senado.

O artigo 175 da Constituição Federal, segundo o senador, “cria uma situação de  insegurança jurídica” em relação ao enquadramento ou não dos serviços de táxi no conceito de “serviços públicos”. Sob o argumento de que os serviços de táxi são serviços públicos e se enquadram no disposto constitucional, o Ministério Público de algumas cidades questiona a legalidade da autorização outorgada pelo poder público, sem prévio processo licitatório.

“A consequência imediata desse entendimento do Ministério Público é uma grande insegurança jurídica para os trabalhadores que há décadas dedicam-se a oferecer à sociedade um meio de transporte alternativo ao transporte público” – frisou o senador, que espera rápida tramitação da matéria. “Ninguém consegue conviver de forma decente com uma situação dessas” – destacou.

A proposta apresentada – e que está sendo relatada pelo deputado Osmar Serraglio (PMDB-RS) – defende que os serviços de taxi são “serviços de utilidade pública” e não “serviços públicos”. Nesse caso, a prestação desse serviço, com a interpretação adotada há muitos anos, depende de autorização do poder público, e não de concessão ou permissão – que exige concorrência da forma como o Ministério Público vem procedendo.

Fagundes lembrou que os taxistas, nas cidades de porte grande e médio, agora enfrentam uma dura concorrência do Uber, aplicativo que oferece um serviço semelhante ao táxi tradicional e que tem causado grande conflito. Sem entrar na polêmica da legalidade do novo sistema, ele considera que é preciso delimitar áreas de atuação. O senador do PR de Mato Grosso lembra que o serviço de táxi existe há mais de 40 anos em algumas cidades e que muitos enfrentaram todas as dificuldades inerentes a profissão, “desafiando tudo e, na maioria das vezes, até colocando em risco a própria vida, sem contar os que perderam a vida nesse trabalho com a falta de segurança”.

Hoje, segundo ele, muitos seguem na profissão pelo simples fato de não possuírem outra fonte de renda, sendo esta a única forma de subsistência para sua família. “E isso precisa ser respeitado, protegido pelo poder público. Essa é a função do legislador, ou seja, reparar aquilo que precisa ser reparado” – disse.

Ao defender a aprovação urgente da PEC, Wellington ainda destacou que a Lei de Licitações trouxe a ampla competividade e isonomia aos concorrentes, fazendo com que a administração publica contrate aqueles que oferecem melhores condições e menores preços. “Contudo, nos caso dos taxistas, tem-se que a remuneração do transporte de pessoas, ou como se costuma dizer, o "pagamento das corridas", não é livremente ajustado entre as partes, mas, sim, com preço pré-fixado pelo ente público”. Ou seja, ele concluiu, não há a livre concorrência e, portanto, não tem  como licitar esse serviço.  

Uma vez aprovada na Câmara, a PEC será apreciada no âmbito do Senado Federal.