Os 3 senadores de Mato Grosso defendem a redução da maioridade penal para 16 anos. Conforme PEC (Proposta de Emenda Constitucional) apresentada no Congresso Nacional pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos ocorrerá no âmbito criminal quando for cometido crimes como estupros, homicídios e sequestros.

A PEC entrou na pauta de votação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça do Senado) em fevereiro. No entanto, foi rejeitada por 11 votos a 8. Os principais opositores da PEC são os senadores petistas, que acompanham a orientação do governo federal, contrária a qualquer proposta de redução da maioridade penal. Entretanto, outros senadores de esquerda, como Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) também se manifestam contrários à ideia.

O autor da PEC, senador Aloysio Nunes já recolheu as nove assinaturas necessárias para que a PEC seja analisada pelo pleno dos senadores. Com isso, a matéria entrará na pauta de votações depois das eleições estaduais para evitar que esse período pré-eleitoral atrapalhe as discussões.

Posição da bancada de MT

O senador mato-grossense José Aparecido dos Santos, o Cidinho (PR), defende a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. No entanto, defende que essa medida deve ser acompanhada de um amplo projeto de ressocialização em favor da recuperação dos detentos.

“Defendo que o menor de 16 anos cumpra com suas obrigações criminais, uma vez que, já está apto para votar e decidir o rumo do país. Mas o sistema penitenciário não recupera ninguém. Se encaminhar ao presídio um menor de 17 anos e coloca-lo no sistema atual, o Estado só vai piorá-lo, com a possibilidade maior de cometer mais crime do que reeducá-lo. Reformar o sistema prisional é emergencial e essencial para que tenhamos êxito neste debate”, afirma.

Integrante da CCJ, o senador Pedro Taques (PDT) defendeu a redução da maioridade penal. Embora tenha sido voto vencido, já se manifesta a favor da revisão quando a PEC for encaminhada ao plenário.

Taques também ressalta a PEC 33/2012, relatada pelo senador Ricardo Ferraço, na qual pretende possibilitar ao Ministério Público propor, nos procedimentos para apuração de ato infracional praticado por menor de 18 anos e maior de 16 anos, o Incidente de Desconsideração da Inimputabilidade do menor, quando praticado crime de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo ou crimes definidos como hediondos. No entanto, observa que não é um indicativo de combate à violência.

"A redução da maioridade penal não vai diminuir a violência. O homem muda a lei, mas a lei não muda o homem. Temos que ressaltar que apenas 0,2% dos crimes são cometidos por menores de 18 anos. Para os casos graves, como latrocínio, crimes contra a dignidade sexual podemos sim debater a redução da maioridade penal. Mas ressaltando que este não deve ser o único caminho para resolver este problema, mas também mais educação e justiça social”, disse o senador.

Para Taques, diminuir a idade penal em todos os casos vai prejudicar os jovens pobres e negros. Ele também criticou o que chamou de “legislação de emergência”. Mudanças nas leis feitas sob comoção social.

O senador Jayme Campos (DEM) também se mostra a favor da redução da maioridade. “A sociedade brasileira assiste chocada crimes hediondos e gravíssimos. Nestes casos, com 16 anos, pode sim responder pelos atos criminais”.

O democrata é autor do projeto de lei 445/2011 em tramitação no Senado.

Este projeto de lei estabelece que o menor infrator deverá ser internado quando cometer crime de tráfico de drogas ou qualquer crime classificado como hediondo (estupro, por exemplo). Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.