Dos oito deputados federais que compõem a bancada federal de Mato Grosso em Brasília, somente um votou contra o projeto que muda a Lei de Improbidade Administrativa para flexibilizar para gestores, situação que vem recebendo críticas sob entendimento de que isso significa um retrocesso no combate à corrupção no Brasil. O único vota contra foi do deputado federal José Medeiros (Podemos).

A votação foi realizada nesta quarta-feira (16) realizada às pressas e sem discussão mais ampla. O texto altera dispositivos da lei nº 8.429 que está em vigor desde junho de 1992 que podem enfraquecer o combate à corrupção no país, segundo agentes do Ministério Público e de entidades que fiscalizam a transparência pública. Dentre elas, a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) que se manifestou publicamente nesta nesta quarta-feira para repudiar os termos do Projeto de Lei nº 10.887/18, que reformula a lei de improbidade administrativa. Segundo a entidade, o projeto representa um grande retrocesso para a sociedade e para o combate à corrupção.

A principal mudança prevista é a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública. O relator do texto aprovado foi o  deputado Carlos Zarattini (PT-SP). A proposta segue agora para o Senado.

Dos deputados, sete mato-grossenses votaram pela aprovação da mudança na lei, sendo eles: Sim – Dr. Leonardo (SD), Emanuel Pinheiro Neto (PTB), Juarez Costa (MDB), Nelson Barbudo (PSL), Neri Geller (PP), Professora Rosa Neide (PT) e Valtenir Pereira (MDB), que é suplente, mas está legislando na vaga de Carlos Bezerra.

No caso do PT, chama atenção que todos os deputados petistas votaram sim, acompanhando uma orientação do partido. O posicionamento de José Medeiros também foi por orientação partidária, pois todos os deputados do Podemos votaram contra o projeto.

Outro detalhe que chama atenção no caso da petista e do bolsonarista é que eles são os parlamentares de Mato Grosso que mais utilizam suas redes sociais, para publicações relativas a assuntos políticos e polêmicas do momento, mas em relação ao projeto da mudança da lei de improbidade nem Rosa Neide e nem Medeiros fizeram qualquer postagem sobre a votação e sobre o posicionamento de cada um.

Em relação ao PSL, sigla que elegeu o presidente Jair Bolsonaro em 2018 e hoje está rachada após várias brigas internas, não houve esse consenso. Parte dos deputados da sigla votou sim ao projeto e outra parte registrou voto contrário ao novo texto.  Dessa forma, com o apoio da bancada governista e da oposição, o projeto foi aprovado por ampla maioria com 408 votos a favor. Apenas 67 parlamentares votaram contra a proposta.

Segundo o relator do projeto, Carlos Zarattini, o objetivo com a mudança na lei “é permitir que administradores tenham as condições de exercer suas atribuições sem receios de uma lei que, segundo ele, hoje permite punir tudo”.

Nessa mesma linha, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) comemorou a aprovação do projeto dizendo que a alteração na lei visa evitar distorções e excessos, além de dar racionalidade ao processo, com limite temporal. E também, segundo ele,  garantir que não haja uso político-eleitoral da lei para cometer injustiça com servidores, melhorar a tipificação das condutas configuradoras de improbidade; e aumentar a penalidade para atos de gestores desonestos.  “Agora vamos separar o joio do trigo. Somente será punido por improbidade quem agir para lesar efetivamente o Estado”, afirmou Lira.

RETROCESSO NO COMBATE À CORRUPÇÃO

Na nota de repúdio divulgada no mesmo dia da votação a Apesp afirmou que “causam estranheza e perplexidade o dispositivo do projeto que concede exclusividade ao Ministério Público para propor ações de improbidade administrativa, retirando do ente público lesado, ou seja, da vítima do ato ilegal, o direito de buscar a reparação do dano e a punição dos atos ímprobos”.

A entidade alertou ainda que se o texto fosse aprovado como estava, o que de fato aconteceu, “ a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficarão dependentes da atuação do Ministério Público, representando um retrocesso para a sociedade no combate à corrupção”.

O presidente da Apesp, Fabrizio Pieroni sustenta que com a mesma estatura constitucional do MP, a advocacia pública deve ter os mesmos meios de combate à corrupção nos espaços públicos. Segundo ele, “a advocacia pública defende em juízo os interesses do Estado e, consequentemente, os interesses da sociedade. Retirar a sua competência de ingressar com ações de improbidade é retirar do Estado parte essencial desta função conferida pela Constituição Federal”.

Conforme a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, o projeto de lei aprovado  prevê a retirada, no relatório, da necessidade de participação da advocacia pública também nos acordos firmados pelo Ministério Público. “Trata-se de erro gravíssimo, que pode causar graves danos ao interesse público, uma vez que o ente público, que é igualmente lesado, é quem pode mensurar os prejuízos causados e deve, por seu órgão de representação judicial, participar diretamente das negociações envolvendo esses casos”.