“Sociedade individual” beneficiará mais de 500 mil advogados, comemora Esgaib

Mais de 500 mil advogados do país estão comemorando a aprovação do projeto de lei, que possibilitará a criação de sociedades individuais de advogados, pela CCJ – Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, no final da tarde de ontem (10/11). Uma conquista que teve a participação direta do Conselheiro Federal da OAB por MT, Francisco Esgaib, atual presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da OAB e membro da Chapa “Atitude na Ordem”, que tem José Moreno como candidato a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso (OAB-MT).  

“A decisão vai ao encontro da inclusão da advocacia no Supersimples, através da Lei Complementar 147. Foi um grande avanço a aprovação desse importante projeto de lei para advocacia. Vamos avançar com a certeza de que a criação da nova figura societária visa dar ao advogado individual as mesmas proteções que têm as pessoas jurídicas — como responsabilidade limitada ao valor do capital social em caso de dívidas e menor carga tributária sobre ganhos”, avalia Francisco Esgaib.

Em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, a proposta modifica o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), e vai permitir que o advogado atue sozinho possa aderir ao Simples Nacional, usufruindo de alíquotas tributárias mais favoráveis, além de pagamento unificado de oito impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária, facilitando e descomplicando a gestão de pequenos escritórios. 

O Estatuto da Advocacia atualmente somente prevê a hipótese de sociedade de advogados, não havendo autorização expressa para a constituição e o registro de uma sociedade individual aos profissionais que atuam como pessoas físicas. Pelo texto aprovado, a sociedade individual terá os mesmos benefícios e tratamento jurídico da composta por vários advogados.

O presidente da OAB Marcus Vinicius saudou a atuação dos deputados Wadih Damous e Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), que relatou o projeto na Comissão de Finanças e Tributação, onde foi igualmente aprovado por unanimidade, e “ressaltou, também o empenho da Comissão Nacional de Legislação da OAB na aprovação do relatório”. A proposta seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja apreciado antes pelo Plenário da Câmara.