O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou, na sessão ordinária do dia 18 de março, as contas anuais de gestão da Secretaria de Estado de Cultura (SEC), no exercício de 2013.

Cumprindo o dever constitucional de proporcionar a ampla defesa, o TCE-MT recebeu as justificativas das responsáveis. No entanto, a Secex concluiu pela permanência de quatro irregularidades.

O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer, por meio do procurador de contas Alisson Carvalho de Alencar, no sentido de julgar regulares as referidas contas com recomendações e determinações legais, além da fixação de multas e ressarcimento aos cofres públicos para a gestora.

O relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli, acompanhou em parte o parecer ministerial e votou no sentido de julgar regulares com determinações legais as contas anuais da Secretaria de Estado de Cultura (SEC). O voto foi aprovado por unanimidade.