Política Terça-Feira, 29 de Abril de 2014, 15h:05 | Atualizado:

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TCE aprova contas da prefeitura de Vera

 

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As contas anuais de gestão da prefeitura municipal de Vera, no exercício de 2013, foram julgadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), na sessão ordinária do dia 15 de abril. Na ocasião, as referidas contas foram julgadas regulares com recomendações, determinações legais e aplicação de multas.

No julgamento, o pleno analisou peças de planejamento, receitas, despesas, resultados de execução orçamentária, resultado financeiro, dívida pública, denúncias e representações.

O relatório preliminar técnico da Secretaria de Controle Externo (Secex), apontou oito irregularidades inicias. Após a defesa apresentadas pelos interessados, a equipe de auditoria concluiu pela manutenção de seis irregularidades relacionadas ao controle interno, realização de contratos, prestação de contas e gestão fiscal.

O Ministério Público de Contas emitiu um parecer, por meio do procurador-geral substituto Getúlio Velasco Moreira Filho, no sentido de manifestar pela regularidade das contas anuais de gestão, com recomendações, determinações, multa e advertência ao gestor.

O relator do processo, conselheiro Valter Albano, votou no sentido de julgar como regulares as referidas contas anuais de gestão com determinações legais e aplicação de multas de 30 UPFs/MT ao gestor Nilso José Vígolo. Além disso, o relator recomendou ainda que o gestor realize com exatidão o envio das informações no sistema durante todo o exercício da gestão. O voto foi aprovado por unanimidade.





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