A pauta de julgamentos da sessão plenária ordinária do Tribunal de Contas de Mato Grosso desta terça-feira (11/03) conta com consultas sobre o entendimento legal acerca da administração pública. Serão analisados ainda processos de denúncias, representações e recursos.

O Tribunal Pleno vai avaliar os resultados da Auditoria Especial do Sistema Único de Saúde (SUS) que foi realizada na Secretaria de Estado de Saúde, na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá e na Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande. A auditoria teve início com coordenação do conselheiro Waldir Teis (atual presidente do TCE-MT) e será relatada pelo conselheiro José Carlos Novelli.

O TCE-MT vai responder a quatro consultas formuladas pela Prefeitura de Araguainha, Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso – AGER, Câmara de Querência e Prefeitura de Cuiabá. A Ager pergunta sobre a possibilidade da administração pública aplicar o instituto da repactuação em contratos de prestação de serviços considerados continuados. A repactuação é a correção dos valores de acordo com a efetiva alteração dos custos contratuais.

A Prefeitura de Querência encaminhou ao Tribunal de Contas questionamentos a respeito da criação de Ouvidorias em Câmaras Municipais.

Cumprindo com o dever constitucional de proporcionar ao fiscalizado o direito ao contraditório e à ampla defesa, o Tribunal de Contas de Mato Grosso vai avaliar recursos e embargos de declaração interpostos por gestores. Caso a defesa apresente documentos novos que elucide as falhas cometidas, as decisões podem ser revisadas.

A sessão plenária do TCE-MT acontece às terças-feiras, 8h30min e pode ser acompanhada ao vivo pelo site do TCE-MT (www.tce.mt.gov.br) e pela TV Assembleia, canal 30.