Julgada regulares com determinações e recomendações as contas anuais de gestão da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada, de responsabilidade do gestor Edson Yukio Ogatha, exercício de 2013. O processo foi relatado pelo conselheiro José Carlos Novelli e julgado na sessão ordinária do dia 06/05.

Devido a irregularidades detectadas, fora aplicada multa no valor de 11 UPFs-MT, ao gestor em decorrência da irregularidade descrita como ausência de efetividade na arrecadação do IPTU, nos termos do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda pela ausência de exigência do relatório de atividades nas liquidações e pagamentos nas despesas efetuadas com escritório de prestação de serviços de advocacia foram aplicada a multa de 11 UPFs-MT.

Ainda por irregularidade cometida em processo licitatório, o gestor foi multado em mais 11 UFFs-MT. Foram feitas várias determinações, entre elas: à atual gestão municipal que implemente mecanismos para o contínuo aprimoramento do sistema de controle interno, tendo em vista a ocorrência de diversas falhas na gestão, como: inobservância quanto ao princípio da segregação de funções no exercício de cargos públicos.

O Pleno alertou que é preciso aprimorar o sistema de contabilização de atos e fatos contábeis de modo a prevenir registros errados de valores relativos às transferências, à ausência de contabilização de recursos arrecadados no exercício, bem como inconsistências de contabilização do crédito tributário do IPTU e implemente mecanismos para aumentar a eficiência de arredação de IPTU no Município.