A tomada de contas especial do convênio firmado entre o Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso e a Federação Mato-grossense de Futebol, foi julgada na sessão ordinária do dia 18 de março.

A iniciativa foi para apurar fatos e quantificar danos decorrentes da ausência de prestação de contas, das despesas da 1ª Copa Paiaguás de Futebol Sub-20.

A Comissão de Tomada de Contas Especial da Secretaria Executiva do Núcleo Cultura, Ciência, Lazer e Turismo após término dos trabalhos concluiu que não se constatou dano ao erário.

A Auditoria Geral do Estado (AGE), por intermédio do parecer n° 135/2020, concluiu que os trabalhos de apuração dos fatos relacionados às prestações de contas do convênio foram conduzidos adequadamente.

Cumprindo o dever constitucional de apresentar a ampla defesa, o presidente da Federação Mato-grossense de Futebol, Carlos Orione e o diretor financeiro e presidente da Comissão de Licitação da Federação, Luiz Carlos Dorilêo de Carvalho, apresentaram as justificativas.

A Secretaria de Controle Externo do (TCE-MT) concluiu no relatório técnico que os processos licitatórios realizados pela Federação Mato-grossense de Futebol incorreram em irregularidades formais, porém, sem comprovação de sobrepreço ou dano efetivo ao erário.

O Ministério Público de Contas de Mato Grosso (MPC-MT), por meio do parecer do procurador-geral substituto Getúlio Velasco Moreira Filho, opinou pela regularidade da referida tomada de contas especial e aplicação de multas.

O relator do processo, conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira votou no sentido de julgar regulares com determinações e recomendações legais as contas do convênio. O voto foi aprovado por unanimidade.