17 de Agosto de 2019,

Política

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Quarta-Feira, 12 de Junho de 2019, 12h:35 | Atualizado:

EDITAL

TCE libera compra de combustível em VG

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O Pleno do Tribunal de Contas autorizou a continuidade do Pregão Eletrônico 19/2019, realizado pelo Município de Várzea Grande, que tem como objeto a compra de combustível para atender a Prefeitura. O pregão havia sido suspenso em maio pela conselheira Jaqueline Jacobsen, que verificou restrição ao caráter competitivo do certame, em função da exigência excessiva de documentação, fato apurado em Representação de Natureza Externa (Processo nº 125199/2019).

Na sessão plenária de terça-feira (11.06), o Pleno homologou voto da conselheira Jaqueline pela retratação que revogou a medida cautelar deferida pelo Julgamento Singular 437/JJM/2019. Jaqueline Jacobsen explicou que a retratação ocorreu porque a Prefeitura de Várzea Grande realizou as devidas modificações no Edital do Pregão Eletrônico 19/2019, possibilitando, a princípio, a ampla concorrência e a participação de empresas gerenciadoras de combustíveis.

A decisão de retratação fora proferida por meio do Julgamento Singular 629/JJM/2019, que revogou os efeitos da medida cautelar homologada pelo Acórdão 200/2019-TP, no sentido de autorizar a continuidade do Pregão Eletrônico 19/2019, em decorrência do saneamento das irregularidades apontadas. No entanto, dependia da homologação pelo Tribunal Pleno.

Segundo a conselheira, após homologação da decisão que suspendeu o pregão, o controlador-geral do Município de Várzea Grande, Kleber Ferreira Ribeiro, protocolou documentações informando a retificação do Edital do Pregão Eletrônico 19/2019, nas quais constam as alterações das irregularidades apontadas.

"Verifiquei que a Prefeitura de Várzea Grande publicou o aviso de retificação do Pregão Eletrônico 19/2019, em diversos veículos de comunicação, demonstrando ampla divulgação e transparência. Ademais, ao consultar o Edital Retificado, verifiquei que houve a alteração de item do Edital quanto ao momento da apresentação das exigências de atestado de qualificação técnica, e ainda, houve uma Errata alterando a data do encerramento de recebimento das propostas e da abertura das propostas", pontuou.

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