TCE manda Oscip devolver R$ 1 milhão por fraudes na Casa Civil

 

O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que o Instituto de Desenvolvimento de Programas (IDEP), que atualmente se chama OROS, devolva aos cofres públicos no prazo de 60 dias a quantia de R$ 957.781,42 por conta de um convênio suspeito de irregularidades firmado com a chefia da Casa Civil de Mato Grosso em 2011.

Apesar disso, as contas dos secretários daquela época, Eder Moraes e José Lacerda, foram julgadas como regulares. 

As irregularidades envolvem a dispensa de licitação e movimentação na conta específica recursos financeiros diversos ao convênio firmado com a Casa Civil.Além disso, autorizou o pagamento de despesas alheias ao convênio, o que levou a emissão de pagamentos que não coincidem com notas fiscais

O dinheiro que será devolvido a título de multa será destinado ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas. Ainda foi determinado que todos os autos sejam encaminhados ao Ministério Público Estadual (MPE). 

Em 2011, a Casa Civil foi chefiada no período de 1º de janeiro a 19 de abril. Deixou o cargo para assumir a Agecopa (Agência de Execução de Projetos para a Copa do Mundo), que posteriormente veio a ser extinta e substituída pela Secopa (Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo). No período de 20 de abril a 31 de dezembro do mesmo ano, a Casa Civil foi chefiada por José Lacerda, atual secretário de Estado de Meio Ambiente.