TCE-MT julga regular tomada de contas na Secel

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regular tomada de contas especial instaurada para apurar supostas irregularidades em prestação de contas de termo de concessão da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT).

Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o processo, apreciado na sessão ordinária remota desta terça-feira (17), diz respeito a contrato de fomento à cultura no valor de R$ 15 mil. O acordo previa a realização do projeto Exposição Individual Centro Histórico de Cuiabá, em 2005.

Na ocasião o relator destacou que o proponente cumpriu com a finalidade do contrato, uma vez que a realização da proposta foi comprovada por meio de divulgação do evento na mídia local.

“Houve efetivamente a exposição de mais de 28 obras no Museu da Imagem e do Som de Cuiabá, retratando o Centro Histórico de Cuiabá. Sobretudo, de maneira gratuita, fomentando o acesso à cultura e a valorização regional”, defendeu.

Neste contexto, compreendeu que as falhas formais nas notas fiscais do serviço e a intempestividade na prestação das contas não seriam aptas a invalidar toda a prestação apresentada. “Principalmente diante da comprovação do emprego do recurso do objeto contratado, com fundamento no princípio da verdade material. ”

Por fim, considerando o novo entendimento do Colegiado sobre prazo prescricional, Antonio Joaquim ressaltou que seria possível compreender que o processo está prescrito. Contudo, não acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), avaliou ser mais vantajoso julgar regulares as contas.

“Diante da ocorrência de toda a instrução e da comprovação da aplicação dos recursos públicos de forma devida, entendo que é mais vantajoso e racional propor ao proponente o julgamento regular das contas”, concluiu o conselheiro. Seu posicionamento foi acompanhado por unanimidade.