12 de Agosto de 2020,

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Segunda-Feira, 22 de Janeiro de 2018, 19h:22 | Atualizado:

TCE responde Prefeitura de Sinop sobre débitos com previdência

É vedada a dação em pagamento com bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para amortização de débitos com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), exceto se destinados à amortização de déficit atuarial. Este é o entendimento do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) diante do questionamento elaborado pela Prefeitura de Sinop.

Em seu voto, o conselheiro interino Moises Maciel acolheu integralmente o voto-vista do conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, no qual ressaltou que a exceção deve obedecer alguns critérios para a substituição ao pagamento de contribuições suplementares ou aportes pecuniários estabelecidos no Plano de Amortização como: a vinculação do imóvel, por lei, ao RPPS; a realização de criteriosa avaliação de valor de mercado do bem imóvel, bem como de sua liquidez em prazo compatível com as obrigações do plano de benefícios do RPPS, devendo essa avaliação ser realizada por profissional legalmente habilitado.

Além disso, é preciso observar as normas de atuária aplicáveis aos RPPS; verificar a comprovação de que o imóvel está desafetado, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou gravames; realizar vistoria prévia, por representantes do RPPS, para a verificação das condições de conservação física do imóvel e para certificação de que o mesmo não esteja ocupado ou em utilização; apresentar plano de destinação/liquidez do imóvel, contemplando estudos econômico-financeiros que possibilitem a comprovação da viabilidade de alienação, ou constituição de fundos de investimentos imobiliários, ou locação de imóvel objeto da dação.

Por fim, ainda destacou no voto-vista que todo o trâmite deve receber aprovação prévia pelo Conselho de Previdência ou órgão equivalente e, igualmente, deve ser criada lei específica do ente federativo regulamentando a dação em pagamento para o aporte de bens imóveis ao RPPS.

A resposta do processo de nº 27.248-5/2017 foi aprovada por unanimidade e gerou a Resolução de Consulta nº 32/17 durante sessão extraordinária do dia 19 de dezembro.

 



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