TJ alerta para "atraso em prestação de serviços" e mantém licitação de R$ 398 mi em MT

 

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), desembargador Rui Ramos Ribeiro, manteve a decisão que garante a continuidade da implantação de 7 novas unidades do Ganha Tempo no Estado. A sentença já havia sido proferida em caráter liminar (provisória) e foi mantida em determinação do magistrado no dia 19 de dezembro de 2017. O Consórcio Rio Verde, empresa que venceu a licitação, deverá receber dos cofres públicos R$ 398.707.945,30 pelos próximos 15 anos, que é o tempo previsto de concessão.

De acordo com informações dos autos, o Shopping do Cidadão Serviços e Informática, organização que também participou da concorrência pela implantação das novas unidades do Ganha Tempo, obteve uma decisão favorável do juiz da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), Roberto Teixeira Seror, no dia 21 de novembro de 2017. O magistrado, na ocasião, suspendeu o contrato entre o Governo do Estado e o Consórcio Rio Verde.

Porém, o Governo do Estado recorreu e o desembargador Rui Ramos teve outro entendimento sobre o caso, determinando, assim, a manutenção da licitação. Em nova decisão, o presidente do Tribunal de Justiça destacou que a interrupção do certame provocaria o atraso na prestação de serviços a sociedade.

“Naquela oportunidade, delineei as razões que, em meu juízo, demonstraram a possibilidade da decisão que se buscou suspender causar grave lesão à economia pública [...] Inexiste nos autos qualquer elemento capaz de alterar o posicionamento inicial desta Presidência. Rememore-se, inclusive, que também o parecer do Ministério Público é pelo deferimento da medida suspensiva, vez que ‘a paralisação do contrato administrativo irá retardar os investimentos privados pelo vencedor do certame licitatório e, por consequência, a própria prestação de serviços essenciais à população mato-grossense’”, diz trecho da decisão.

No pedido para suspensão do contrato entre o Governo do Estado e o Consórcio Rio Verde, o Shopping do Cidadão alegou que a empresa vencedora não conseguiu atestar sua capacidade de implantação e operacionalização das novas unidades do Ganha Tempo. O juiz, que acatou o pedido, disse que a continuidade do contrato representa “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” em razão do alegado procedimento “não isonômico” (suposto favorecimento).

O Governo, por sua vez, disse que a suspensão do contrato representa ameaça de “grave lesão a ordem administrativa do Estado de Mato Grosso” em razão do retardamento de “investimentos milionários” da ordem de R$ 22 milhões. O presidente do TJ-MT acatou os argumento do Poder Executivo. “Sucede, entretanto, que a legislação de regência permite a suspensão de medida liminar para se evitar lesões doutras naturezas, como ocorre na espécie vertente, hipótese na qual avulta evidente a possibilidade da decisão objurgada causar de grave lesão à ordem administrativa do Estado de Mato Grosso”, disse ele.

O caso, no entanto, não possui solução definitiva uma vez que a ação interposta pelo Shopping do Cidadão tramita no TJ-MT, que ainda julgará o mérito da questão.

GANHA TEMPO

De acordo com informações da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas-MT), que elaborou o edital, o contrato assinado no dia 10 de outubro de 2017 com o Consórcio Rio Verde prevê uma contrapartida do Estado mensal de R$ 1.826.356,00. Ao longo de 15 anos, tempo em que irá vigorar a concessão, a empresa deverá receber do Poder Executivo Estadual R$ 398.707.945,30.

As cidades de Barra do Garças, Cáceres, Cuiabá, Lucas do Rio Verde, Rondonópolis, Sinop e Várzea Grande devem receber as novas unidades do ‘Ganha Tempo’ – serviço estadual que tem o objetivo de diminuir o tempo gasto pelos cidadãos do Estado na confecção de documentos. Até o momento, a unidade do CPA já foi inaugurada. Nos próximos meses, estão previstas a inauguração de duas novas unidades, que já estão com obras em estágio avançado.