TJ cita prejuízo de R$ 108 mi ao Estado e mantém licitação de R$ 11 bilhões

 

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), desembargador Rui Ramos Ribeiro, não conheceu o recurso interposto por Delbo Silva Moura, que pretendia cassar a liminar que manteve o edital e a licitação para a concessão do transporte público intermunicipal de passageiros no Estado. O não conhecimento de um recurso tem o mesmo efeito prático de negar o pedido, ou seja, a licitação, estimada em R$ 11,25 bilhões, foi mantida pela Justiça. A decisão é do último dia 25 de junho.

Rui Ramos já havia negado outro recurso interposto por Delbo Silva Moura anteriormente. Ele alega que sua última decisão deixou expresso que a liminar autorizando a licitação estaria vigente até a decisão de mérito da ação interposta na 1ª Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, onde tramita a ação originária proposta por Delbo que tenta impugnar o edital. “Esta presidência ratificou a anterior decisão liminar e manteve o deferimento da suspensão da liminar, com a expressa ressalva que tal suspensão perdurará até a superveniência de decisão de mérito na ação popular ou a modificação por via recursal da decisão suspensa”, disse Rui Ramos.

O presidente do TJ disse ainda que o recurso não soube “enfrentar” os argumentos da decisão liminar que manteve a licitação e afirmou que a suspensão do edital poderia provocar “grave ameaça” à economia pública. “A peça recursal sub examine, todavia, não enfrenta os argumentos que sustentam a decisão objurgada. Como afiançado em linhas volvidas, a decisão desta Presidência que suspendeu a decisão precária deferida pelo Juízo de piso é lastreada na grave ameaça à economia pública e à ordem administrativa do Estado de Mato Grosso”, diz trecho da decisão.

Rui Ramos também explicou que a falta de regulamentação do transporte público intermunicipal de passageiros em Mato Grosso – cujas linhas operam por meio de contratos precários, sem licitação ou concessão -, fez com o Estado deixasse de arrecadar mais de R$ 108 milhões do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os anos de 2013 e 2016. “A Corte de Contas ainda pôde estimar que a ‘evasão no recolhimento de ICMS pelas empresas operadoras do transporte intermunicipal alcança R$ 108,53 milhões de 2013 a 2016’, de modo que os prejuízos ocorrem e se assomam diariamente, a cada viagem intermunicipal realizada pela via terrestre”.

ROTA FINAL

O mesmo edital que prevê a concessão do transporte público intermunicipal de passageiros também é alvo da operação “Rota Final”, deflagrada pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz-MT) no dia 25 de abril de 2018. As investigações relatam que empresários do ramo do transporte, deputados estaduais e “funcionários públicos” da Sinfra-MT e da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager-MT), vinham “envidando esforços com o fim de desfazer licitação em andamento e providenciar outra, atendendo aos interesses próprios”.

A Defaz-MT aponta ainda “fortes indícios” da existência de uma “organização criminosa” que tinha o interesse de manter a precariedade do serviço atual de transporte público intermunicipal - que opera sem licitação -, com o propósito da “manutenção do total controle na execução de contratos precários de concessão do serviço público do transporte intermunicipal de passageiros”.

O edital investigado na operação “Rota Final” é divido em dois lotes, cada um com “8 mercados”, que representam todas as regiões de Mato Grosso. No total, os contratos somariam R$ 11,25 bilhões. Ao final dos vinte anos de concessão, e de acordo com audiências públicas realizadas em 2012, as receitas totais das empresas de todo o sistema seriam da ordem de R$ 7,68 bilhões.

As investigações da suposta fraude apontam a participação dos deputados estaduais Dilmar Dal Bosco (DEM), Pedro Satélite (PSD), o ex-presidente da Ager, Eduardo Moura, além do presidente do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Mato Grosso (Setromat), Júlio César Sales Lima. O secretário da Sinfra-MT, Marcelo Duarte, também é citado no inquérito.

Foram presos na operação Júlio César Sales Lima, o empresário Éder Augusto Pinheiro, dono da Verde Transportes, e os diretores da empresa, Wagner Ávila do Nascimento e Max William de Barros Lima. Todos foram colocados em liberdade dois dias após a deflagração da Rota Final, em 27 de abril deste ano, por decisão do desembargador Guiomar Teodoro Borges, o mesmo responsável por decretar as prisões temporárias.