O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) permitiu que a Grande Oriente do Estado de Mato Grosso, instituição que faz parte da Confederação Maçônica do Brasil, fique com uma área de 29.750,00m² doada pelo Governo do Estado em 2002 desde que pague uma indenização. A decisão foi publicada pelo TJ-MT na última quinta-feira (14).

De acordo com informações da consulta pública ao processo, os desembargadores seguiram, por maioria, o voto do relator Marcos Machado. O magistrado, na verdade, declarou inconstitucional a Lei de doação7.691/2002), porém, “modulou” os efeitos da decisão de acordo com a expressão latina ex nunc – que no âmbito jurídico quer dizer que a aplicabilidade da sentença inicia-se a partir da data em que ela foi proferida, sem efeitos retroativos.

Marcos Machado relatou em seu voto que optou pelos princípios da segurança jurídica e da “boa fé” em sua decisão. “A boa-fé objetiva é um princípio que orienta e informa o ordenamento jurídico, é a conduta ética pela qual o sujeito, na relação contratual, deve pautar o seu comportamento nos valores morais pertencentes ao homem médio como honestidade, integridade e retidão de caráter, tendo em vista, sempre, preservar a outra parte envolvida no negócio jurídico contratual”, diz trecho do acórdão.

A decisão pode acarretar uma série de outras ações no TJ-MT que discutem áreas doadas e concedidas pelo Poder Executivo a instituições privadas, como igrejas evangélicas, sindicatos de servidores etc. Na primeira instância do Poder Judiciário Estadual os processos tramitam na Vara de Ação Civil Pública e Ação Ação Popular, sob a responsabilidade dos magistrados Luís Aparecido Bortolussi Júnior e Celia Regina Vidotti.

O terreno utilizado pelo Grande Oriente do Estado de Mato Grosso se localiza na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, Lote nº 02, Setor C, Quadra 1, no Centro Político Administrativo, uma das áreas mais valorizadas de Cuiabá.

A lei que oficializou a doação foi assinada no dia 27 de junho de 2002 pelo ex-governador José Rogério Salles.