O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMT) manteve a absolvição dos procuradores do Estado Gerson Valério Pouso e Dorgival Veras de Carvalho de uma suposta fraude de R$ 418 milhões aos cofres públicos mato-grossenses, revelado na operação “Cartas Marcadas”. Os magistrados do Órgão Especial seguiram por unanimidade o voto do desembargador Orlando Perri, relator de um recurso do Ministério Público do Estado (MPMT) contra a absolvição dos procuradores do Estado. A sessão de julgamento ocorreu no último dia 17 de outubro.

Nos autos, o MPMT questionou a decisão que favoreceu os procuradores ao entender que uma absolvição na seara penal do Poder Judiciário por falta de provas, pela mesma fraude que supostamente dilapidou o erário em R$ 418 milhões, teria reflexos na esfera cível. No voto, Orlando Perri apresentou julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de um artigo do próprio chefe do MPMT, Deosdete Cruz, corroboram com o entendimento de que a absolvição por falta de provas na esfera penal “esvazia” o processo cível.

“A questão atinente ao cabimento ou não da Reclamação no caso concreto foi amplamente debatida no acórdão hostilizado, não se mostrando plausível a pretensão deduzida pelo Embargante, que, na verdade, busca apenas rediscutir a questão decidida, cuja pretensão não se mostra admissível na via processual eleita”, analisou Perri. A discussão do caso na esfera judicial ocorre no âmbito de processos derivados da operação “Cartas Marcadas”, que investiga supostos danos aos cofres públicos de Mato Grosso da ordem de R$ 418 milhões. Segundo informações do processo, a fraude envolveria o ex-deputado estadual Gilmar Fabris, o ex-secretário de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), Éder de Moraes, o ex-procurador-geral do Estado, Dorgival Veras Carvalho, além de servidores do Poder Executivo Estadual.

As investigações apontaram que o grupo teria utilizado processos trabalhistas de mais de 300 agentes de administração fazendária para a realização da fraude. Os servidores buscavam equiparação e isonomia com a categoria de fiscais de tributos estaduais e exigiam que os valores a serem restituídos a título de verbas salariais retroagissem até 1996.

Diante de um iminente acordo entre o Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso (SAAFMT), em 2008, os réus teriam fraudado os cálculos sobre o valor do qual os agentes fazendários teriam direito, elevando o montante para R$ 1,2 bilhão. Dorgival Veras Carvalho e Gerson Valério Pouso, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), teriam emitido pareceres favoráveis pela expedição das cartas, dando “ares de legalidade” ao procedimento, segundo a denúncia do MPMT.

Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Gilmar Fabris articulou um acordo dizendo que os agentes aceitariam um desconto de 60% sobre os R$ 1,2 bilhão, “reduzindo” para um total de R$ 472 milhões. Porém, a Auditoria Geral do Estado (AGE, atual CGE) apontou posteriormente que o valor correto seria R$ 142 milhões.

O governador na época era Blairo Maggi, que aceitou o acordo, autorizando a emissão das cartas de crédito para restituir os direitos dos agentes fazendários.