O desembargador da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJMT), Luiz Octávio Saboia, manteve uma ação contra o ex-secretário de finanças da Assembleia Legislativa (ALMT), Guilherme da Costa Garcia. Ele é um dos réus de um processo pela utilização de 123 cheques, que somam R$ 1,52 milhão, para pagamentos da Madeireira Paranorte e Para o Sul, apontada como empresa fantasma.

Em decisão monocrática do dia 3 de junho deste ano, o desembargador não acatou um recurso do ex-secretário da ALMT, que alegou que há provas de que os serviços contratados junto à Paranorte e Para o Sul foram prestados.

“Os serviços contratados foram devidamente prestados, logo não é possível lhe imputar qualquer prática de ato ilícito ou que tenha causado prejuízo ao erário, a afastar a existência de ato de improbidade administrativa”, defende Guilherme da Costa Garcia.

Na decisão, o desembargador lembrou que essa é uma questão de mérito dos autos, que só será analisada posteriormente no processo pelo juiz de primeira instância, que ainda não proferiu sua sentença de absolvição ou condenação.

“A questão acerca da suficiência de provas a ensejar a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa, bem como ao ressarcimento ao erário será mais bem analisada pelo Juízo de Primeiro Grau quando da prolação da sentença de mérito, vedada a sua análise pelo Tribunal, uma vez que importaria em supressão de instância”, explicou o magistrado.

O Ministério Público do Estado (MPMT) revela que as assinaturas das empresas eram falsificadas para "endossar" os cheques em benefício à Madeireira Paranorte e Parasul Ltda, constituída para lavar os valores desviados.

A ação é um dos desmembramentos da operação “Arca de Noé”, que investiga um esquema de troca de cheques da ALMT para pagamentos de dívidas de campanha de políticos com o ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro.

Os ex-deputados José Riva e Gilmar Fabris também respondem ao processo. Fabris, inclusive, foi condenado a 6 anos e 8 meses de prisão em junho de 2018 pelo TJMT por peculato em razão do prejuízo de R$ 1,52 milhão (valores não atualizados) aos cofres da ALMT em processo desmembrado. Posteriormente a pena foi aumentada para 15 anos e 6 meses.