A Associação dos Condôminos do Condomínio Campestre Vivendas Manoa (ACCCVM) ingressou com ação civil pública exigindo que a imobiliária Aron Invest proceda com a regularização de lotes do empreendimento “Vivendas Campestre” na região do Coxipó Mirim, em Cuiabá, sob pena de pagar multa de R$ 2 milhões. 

Na hipótese de não proceder com a regularização, que assuma os custos da regularização fundiária e ambiental a partir de três orçamentos fornecidos por profissionais ou pessoa jurídicas capacitados para o trabalho.  O pedido foi protocolado no dia 15 de fevereiro.

Porém, o pedido de liminar não foi julgado, pois a juíza Célia Regina Vidotti, abriu prazo de 15 dias para corrigir a procuração outorgada à associação. 

Consta nos autos que a imobiliária Aron Invest comercializou 237 lotes aos consumidores com valores variáveis de R$ 54 mil a R$ 150 mil. Todos estão localizados na “Estância Monkalé” às margens do Rio Coxipó do Ouro, zona rural de Cuiabá.

Porém, tais lotes não possuem regularização imobiliária e ambiental perante os órgãos públicos. Mesmo com a promessa da imobiliária de providenciar a regularização dos lotes, nenhuma medida foi tomada, o que exigiu a necessidade de recorrer ao Judiciário. 

Em consulta ao Cartório de Registro de Imóveis, foi descoberto que a imobiliária não desmembrou o imóvel em 237 lotes menores, com matriculas individualizadas, e tampouco se apresentou como proprietária do imóvel. Ao mesmo tempo, não se apresenta como proprietária do imóvel e tampouco informa os consumidores, pois, o mesmo está em nome de terceiro, conforme escritura e certidão de inteiro teor e ônus.

“Sendo que de forma maliciosa ofereceu aos consumidores os lotes com puro interesse em lucrar muito com as vendas, declarando ter a propriedade e a posse da área comercializada quando na realidade só detinha a posse do imóvel com intuito único de angariar lucro e enriquecer ilicitamente”, diz um dos trechos da petição.