O Ministério Público do Estado (MPE) entrou com ação civil pública contra 17 ocupantes de imóveis erguidos irregularmente em área de preservação permanente (APP), localizados no trecho entre a estação de tratamento de água (ETA Porto) e a instituição de ensino Unirondon, às margens do Rio Cuiabá, na Avenida Beira Rio. No processo, o MPE pede a desocupação e demolição das construções decorrentes de ocupação ilegal ocorrida na década de 70. 

A ação é proposta pela 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural da capital. Também é pedida a responsabilização da Prefeitura Municipal que teria sido omissa. “A área invadida e degradada é área de preservação permanente do Rio Cuiabá, que configura corpo d'água de relevante importância para o Estado de Mato Grosso, tendo em vista que é o principal afluente da bacia do Rio Paraguai, integrante da bacia Platina”, aponta o promotor de Justiça Gerson Barbosa. 

Além da Unirondon, figuram ainda empresas de barco, peixaria, associação esportiva e de lazer e uma pedreira. Segundo Barbosa, durante a fase de inquérito os ocupantes não tiveram interesse em celebrar termo de ajustamento de conduta (TAC). 

Barbosa explica que, durante as tentativas de celebração do TAC, o MP verificou que a área invadida foi doada pela União à prefeitura municipal mediante condição de que o município a doasse aos ocupantes. A doação aos ocupantes das áreas, porém, não se efetivou, pelo fato dos mesmos não terem se cadastrado na Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso, como havia sido condicionado. “O conjunto probatório colhido no inquérito civil apontou que as áreas ocupadas pelos réus são configuradas como área de preservação permanente, portanto, protegidas pela legislação ambiental”, diz o promotor.

Na ação, o MPE argumenta ainda que as invasões não visaram a busca por moradia “(o que, embora se apresente menos reprovável, também é defeso pelas normas em vigor) mas, apenas, uma tentativa dos atuais ocupantes de auferirem lucro em detrimento do meio ambiente, pois, como apurado no inquérito civil, nos lotes foram construídos imóveis comerciais que, em alguns casos, são alugados para outras pessoas, e, em outros, são utilizados pelos próprios invasores da APP para instalação de empreendimentos diversos”. Outro problema é que os ocupantes descumprem as normas urbanísticas do município, com relação à execução de calçada padrão, acessibilidade e plantio de espécies arbóreas no passeio público, além de ter sido suprimida a vegetação da APP. “Além disso, a região da Avenida Beira Rio, onde se localizam as áreas de preservação permanentes ocupadas, não é contemplada por rede pública de coleta de tratamento de esgoto, ocasionando a utilização do sistema de tratamento individual por meio de fossas rudimentares ou mesmo lançamento in natura no Rio Cuiabá”, justifica o promotor. 

Apesar de irregulares, as construções possuem alvará de funcionamento. “As informações coletadas no inquérito civil apontam para a anuência do poder público quanto a situação irregular que se instalou na área em questão, uma vez que, ciente da ocupação, não fiscalizou ou impediu a ocupação desordenada, mantendo-se inerte quanto a áreas ambientais, localizadas na região, que deveriam ser protegidas, inclusive expedindo autorizações que possibilitam exercício de atividade, mesmo em área de preservação permanente”, frisa. 

A intenção do MPE é cessar os danos causados à APP do Rio Cuiabá, no trecho já delimitado, demolindo as edificações, buscar a integral reparação, adequar os imóveis, nas áreas que não configuram APP, às normas municipais referentes à calçada padrão, arborização, acessibilidade e a correta disposição de efluentes de esgoto. 

O secretário municipal de Meio Ambiente, Jackson Messias de Souza, garantiu que o município tem atuado junto com o Ministério Público para garantir a preservação do meio ambiente e que, inclusive, as áreas alvo da ação foram identificadas por fiscais do órgão municipal atendendo ao pedido do MPE. "A prefeitura tem todo o interesse na preservação do meio ambiente e foi com base nas informações do município que o Ministério Público está movendo a ação", reforçou. 

Messias destacou ainda que as invasões têm mais de 30 anos e que nos 100 primeiros dias da atual gestão não recebeu qualquer notificação do MPE solicitando outras providências. "Não fomos notificados e não estamos sendo omissos", afiançou. As irregularidades, conforme Messias, também ocorrem por parte dos imóveis do outro lado da Unirondon, incluindo, as torres de uma grande construtora erguidas nas proximidades do rio. A reportagem do Diário não conseguiu falar com a Unirondon.