Apesar de uma decisão judicial, de um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público e um processo de licitação em curso há dois anos, o governo do Estado estendeu ontem a concessão de empresas que realizam o transporte coletivo intermunicipal por mais 25 anos. 

O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou nesta quinta-feira (21). Conforme o documento, o governo entendeu que as empresas que realizavam o serviço antes de 1988 estavam sob o regime de outra Constituição Federal e, por conta disso, teriam o direito de continuar a realizar o serviço de 79 linhas no Estado por mais 25 anos. 

O decreto também abriu um novo processo licitatório para a concessão para outras 59 linhas intermunicipais. 

A decisão ignora as ações da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager), que está com um processo licitatório em curso desde 2012. O decreto não leva em consideração, inclusive, a mudança no sistema de transporte público coletivo intermunicipal, já que a Ager alterou a licitação que era divida em linhas por mercados, atendendo a solicitação do MPE. 

Dos 16 mercados criados pela Ager, nove já foram licitados e outros se encontram sub judíce. 

O processo licitatório era fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o governo do Estado e o Mistério Público em 2007. Na ocasião, o acordo foi assinado porque, havia mais de 20 anos, não ocorria uma concorrência para o setor. 

De acordo com o promotor Ezequiel Borges de Campos, o decreto publicado ontem é um “deboche à Constituição Federal, às leis federais que disciplinam as concessões de serviços públicos, ao judiciário e às demais instituições públicas, inclusive ao próprio Estado de Mato Grosso”. 

Segundo o promotor, o ato normativo desprezou o procedimento licitatório que está em fase de conclusão. Ezequiel Campos afirmou que o governo também ignorou a Justiça. ”Decisões judiciais transitadas em julgado que determinavam a realização de licitação, inclusive do STF (Supremo Tribunal Federal) o que, em tese, viabiliza até mesmo pedido de intervenção federal no Estado.” 

Conforme o promotor, a forma com que o decreto foi implementado sugere que atende a interesses corporativistas. “O decreto foi editado propositalmente para eternizar a discussão jurídica sobre o assunto num momento em que a licitação caminhava para seu fim, até mesmo porque todas as barreiras jurídicas criadas pelas atuais empresas que operam no sistema foram eliminadas”. 

Segundo o promotor, o MPE irá adotar as providências cabíveis perante o Judiciário. 

A assessoria da Ager informou que é responsável pela regularização dos contratos e que irá atender ao decreto, contudo não sabe o que será feito com o processo em curso. 

A Secretaria de Estado de Comunicação informou que o decreto atende a decisões judiciais para resolver um problema que vem sendo empurrado há mais de 20 anos. O decreto também porá fim ao impasse da licitação que está com diversas liminares judiciais em diversas instâncias da Justiça.