Sexta-Feira, 14 de Março de 2014, 10h18
MPE quer explicações do Governo por nome de viaduto
Da Redação
Além de toda dor de cabeça para conclusão das obras de mobilidade urbana na Capital, o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa devem esclarecer ao Ministério Público Estadual (MPE) o motivo de estarem denominando o viaduto localizado na Avenida do CPA como Jamil Boutros Nadaf.
Devido a um projeto do vereador cuiabano Marcream dos Santos, aprovado por unanimidade e sancionado pelo prefeito Mauro Mendes no final do ano passado, o viaduto foi batizado como Grande Templo. A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas no dia 26 de janeiro, mas não está sendo respeitada pelo Governo.
Desconsiderando a lei, o governador baixou um decreto denominando a obra como Viaduto Srº Jamil Boutros Nadaf. Descontente pelo não cumprimento da lei, o vereador protocolou junto ao MPE uma representação conta o Estado. “Solicitei da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Probidade Administrativa que adote as medidas judiciais necessárias ao cumprimento das normas e princípios constitucionais violados, por ser questão de justiça”, esclareceu o parlamentar.
Agora, o Governo tem o prazo máximo de 15 dias para apresentar uma defesa, a partir do momento que receber a notificação.
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