A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) negou a promoção a um 2º tenente da Polícia Militar por “ato de bravura”. Ele tenta provar na justiça que merece subir na hierarquia da corporação após socorrer vítimas de um acidente automobilístico, que estavam presas nas ferragens, ocorrido no ano de 2009.

Os magistrados seguiram por unanimidade o voto da juíza convocada Graciema Ribeiro de Caravellas. A sessão de julgamento ocorreu em 27 de fevereiro de 2023.

Nos autos, o 2º tenente PM, Luciano Simão Fernandes, conta que teve seu pedido negado na seara administrativa da Polícia Militar, mas que o comandante à época, em 2009, determinou uma nova análise do pedido por uma comissão especial da corporação. O novo estudo da comissão, de acordo com o tenente, opinou pela promoção.

Porém, o Comandante da PM barrou a subida de hierarquia. “Alega que, após a instrução probatória, a Comissão Especial exarou relatório complementar afirmando que reunia condições para a promoção requerida. Sustenta que referido processo foi avocado pela Secretaria da Comissão de Promoções de Praças da Polícia Militar, que emitiu parecer para o indeferimento da promoção, sendo que este restou homologado pelo Comandante Geral da Polícia Militar”, diz trecho do processo.

Em seu voto, a juíza Graciema Ribeiro de Caravellas discordou do PM , lembrando que o parecer da comissão especial, independente de ser ou não favorável à promoção, não possui caráter vinculado – ou seja, serve apenas como um material de suporte ao Comandante da Corporação, que tem a palavra final.

“É importante destacar que não há evidências de que a análise do pedido de promoção pela CPP tenha acarretado prejuízo ao apelante, isso porque, no âmbito das promoções da PMMT, tanto a Comissão de Promoção de Praças - CPP, quanto a Comissão Especial para apuração do ato de bravura têm caráter meramente opinativo, cabendo a decisão final ao Comandante da Corporação, com a efetivação pelo Governador do Estado”, lembrou a magistrada.

Luciano Simão Fernandes atingiu o posto de 2º tenente PM no ano de 2021.