Foi aprovada, na sessão ordinária da  Câmara Municipal a implantação do Regime de Previdência Complementar (RPC), que será uma forma do servidor público efetivo da Prefeitura ou da Câmara de Cuiabá contribuir para sua aposentadoria, com base naquilo que ultrapassar o teto do regime geral de previdência, que atualmente é, R$ 6.433,57. No entanto, aqueles servidores que receberem abaixo desse valor também poderão aderir ao RPC, respeitando os critérios da legislação aprovada. Em todos os casos, a adesão é facultativa.  A aprovação foi realizada em audiência no dia 11 de novembro.

O regime de previdência complementar entrará em vigor a partir da data da autorização do convênio que ainda será firmado pelo Município ao plano de benefícios previdenciários, que será administrado por uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC), que ainda será contratada. 

O secretário-adjunto especial de Previdência, Fernando Jorge Mendes de Oliveira, esteve presente na sessão em que foi debatida e votada a mensagem do Executivo e fez um discurso na Tribuna Livre da Câmara. Ele destacou que a implementação do RPC é uma determinação da emenda constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) e que todo o processo foi realizado de forma democrática e seguindo diversas etapas de discussão e seguindo parâmetros técnicos, tendo passado por estudos junto a outras previdências pelo país; encontros virtuais, através do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Mato-Grossenses (Consprev); participação do Conselho Previdenciário e do Comitê de Investimentos do Cuiabá Prev, além de contar com análise e parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e de ter passado por audiências públicas junto aos representantes de classe, como associações e sindicatos de servidores ativos e inativos, tanto do Poder Executivo, quanto do Legislativo municipal. 

“Eu, como servidor público do município de Cuiabá, digo que esse projeto de lei não tem o condão de tirar nenhum direito de nenhum servidor. Muito pelo contrário, é mais uma forma de se fazer a previdência e é a forma de se cumprir a legislação vigente, que é a Emenda constitucional 103, a Reforma da Previdência”, ressaltou Fernando de Oliveira. 

A lei complementar nº 500 foi publicada na Gazeta Municipal do último dia 16.