A Câmara dos Vereadores de Cuiabá vetou, na sessão desta quinta-feira (13), um projeto de lei que previa o pagamento de aluguel social para mulheres vítimas de violência doméstica. A justificativa dos parlamentares é que não havia previsão orçamentária para as despesas.

Para voltar ao plenário, o projeto precisa ser incluído na lei orçamentária anual (LOA), com previsão de ser votada no fim deste ano. Por 8 votos a 6, os poucos vereadores que estavam no plenário aprovaram o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na qual indicava a inconstitucionalidade por criar despesas à prefeitura sem estar prevista no orçamento.

Na proposta, o pagamento desse aluguel às mulheres vítimas de violência seria por um ano, tendo a possibilidade de ser estendido por mais um. O projeto foi inspirado em uma lei de São Paulo que garante o aluguel social para as vítimas de violência domésticas de famílias com renda de até dois salários mínimos, garantindo um valor de até R$ 500. Por isso, a decisão da Câmara de arquivar a proposta foi criticada por vereadoras que defenderam o projeto.

De acordo com o vereador Chico 2000 (Republicanos), também presidente da CCJ, a prefeitura deveria ter sido procurada antes da proposta ser levada para discussão. Caso o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) fosse convencido do projeto, ele iria enviar a proposta para ser votada, com a previsão orçamentária instituída. Somente assim, o parecer da CCJ poderia ser favorável.

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