A Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso remeteu ao Órgão Especial um pedido do delegado Lindomar Toffoli para declarar inconstitucional trecho do artigo 96 da Constituição de Mato Grosso que concede foro por prerrogativa de função ao delegado geral da Polícia Civil. A decisão foi dada no dia 15 deste mês nos autos de um mandado de segurança no qual o delegado Lindomar Toffoli questiona a decisão administrativa da direção geral da Polícia Civil de removê-lo da Delegacia Fazendária de Cuiabá.

No local, ele participou de investigações que culminaram em operações policiais atingindo diretamente autoridades de Mato Grosso como ex-governador Silval Barbosa, ex-secretários de Estado e ex-deputados estaduais. Inicialmente, o delegado Lindomar Toffoli conseguiu uma liminar em primeiro grau, em agosto de 2021, para permanecer na Delegacia Fazendária.

Porém, o desembargador Gilberto Giraldelli suspendeu a liminar a pedido da Procuradoria Geral do Estado. Em julgamento de mérito concluído no dia 15 de fevereiro, os magistrados que compõem a Câmara de Direito Público e Coletivo firmaram entendimento que o pedido deve ser remetido ao Órgão Especial na questão relacionada ao foro por prerrogativa de função.

Isso porque existem decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a prerrogativa de foro só é válida em casos expressamente citados na Constituição Federal, não cabendo a Assembleia Legislativa competência para ampliá-las em textos da Constituição Estadual. Atualmente, o delegado Lindomar Toffoli está lotado na 3ª Delegacia de Polícia de Várzea Grande.