A juíza da Vara de Ação Civil Pública, Celia Regina Vidotti, condenou o ex-auditor público externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Hermes Dall’agnol, a proibição de atuar no serviço público no período de oito anos, suspensão dos direitos políticos por igual período, e a proibição de contratar com o Poder Público – além de receber benefícios fiscais do Governo -, por 10 anos. Hermes foi preso em flagrante em 2012 após exigir propina de R$ 80 mil para emitir um parecer favorável às contas da Câmara Municipal de Jaciara (143 km de Cuiabá).

A condenação é do último dia 5. A esposa do ex-auditor, Mariley Nazario, que também teria exigido propina, sofreu as mesmas condenações que o marido com exceção da perda da função pública – também determinada a Hermes -, pois de acordo com a magistrada ela não é servidora pública.

O ex-auditor também foi condenado ao pagamento de multa no valor de 10 vezes a remuneração que recebia no período dos fatos acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês além de correção monetária segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir da data da sentença. O Portal Transparência do TCE-MT não possui dados sobre o salário de servidores à época em que Hermes foi demitido, em 2012.

Porém, atualmente, o salário desta classe profissional no TCE-MT pode chegar a R$ 33.507,21 mil. De acordo com informações dos autos, Hermes Dall’agnol, juntamente com sua esposa, Mariley Nazário, exigiram propina de R$ 80 mil do então presidente da Câmara Municipal de Jaciara, o ex-vereador Adilson Costa França (PSC).

O dinheiro foi exigido para aprovação das contas do órgão. “De acordo com as investigações carreadas com a inicial, o requerido Hermes Dall’agnol, no exercício de sua função de auditor externo, em conjunto com sua esposa e, também requerida Mariley Nazário, exigiram do vereador Adilson Costa França a quantia de R$ 80 mil em troca da emissão de relatório favorável à aprovação das contas da Câmara Municipal de Jaciara-MT, relativas ao ano de 2012”, diz trecho da denúncia.

O valor seria dividido entre o casal pois ambos exigiram propina ao ex-vereador no valor de R$ 40 mil. Após ser pressionado pelo pagamento, o ex-presidente da Câmara de Jaciara informou a tentativa de extorsão ao Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), que passou a monitorar suas ligações telefônicas.

Numa das conversas, o ex-auditor relatou que atuava em conjunto com uma “técnica” do TCE-MT, que também deveria receber a propina. A profissional fictícia era sua própria esposa, que também exigia R$ 40 mil. “No áudio da conversa telefônica ocorrida entre o requerido Hermes Dall’agnol e Adilson Costa França, constata-se que o requerido exigiu a importância de R$ 40 mil para emitir parecer favorável à aprovação das contas da Câmara Municipal de Jaciara. Na mesma ocasião afirmou que atuava em conjunto com a técnica mas que o valor a ser repassado para a ‘técnica’ não teria relação com aquele a lhe ser repassado”, narram os autos.

A denúncia aponta ainda que Mariley Nazário, que se passava por técnica do TCE-MT, teria exigido R$ 30 mil à vista ou duas parcelas de R$ 25 mil para “limpar irregularidades”. Em sua tentativa de extorsão, ela relatou que já tinha feitos “negociações desta natureza” em Rondonópolis, Sinop e até mesmo em Jaciara. Ao final a esposa do ex-auditor teria reduzido a propina para o pagamento de duas parcelas de R$ 20 mil. “No dia 13 de setembro de 2012, a requerida Mariley Nazário exigiu a quantia de R$ 30 mil à vista, ou duas parcelas de R$ 25 mil para limpar irregularidades apontadas no relatório pelo auditor. Na oportunidade afirmou ter feito negociações desta natureza envolvendo as contas de Rondonópolis, Sinop e Jaciara. Reduziu, ao final, o valor exigido para duas parcelas de R$ 20 mil”, diz ainda a denúncia.

Após o monitoramento da negociação, o Gaeco, então, orientou o ex-presidente da Câmara de Jaciara a marcar um encontro para repassar o dinheiro de modo que o grupo pudesse realizar o flagrante – que ocorreu no dia 18 de dezembro de 2018. “As provas expõe o momento em que o requerido Hermes Dall’agnol é preso em flagrante, em frente à empresa de Andorinha Transportadora LTDA, em Cuiabá, quando recebeu pessoalmente a encomenda enviada pelo presidente da Câmara de Jaciara, contendo parte do valor por ele exigido como propina”, narra o processo.

Em sua decisão, a magistrada reconheceu a culpa do casal na tentativa de extorsão. “No caso do requerido Hermes ficou claro que ele se aproveitou da condição de auditor externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para atingir tal finalidade. Já a requerida Mariley Nazário percebe-se que esta se utilizou da sua relação de esposa com o primeiro requerido, com informações privilegiadas, para também se beneficiar de forma ilegal”, asseverou a magistrada.

A decisão ainda admite recurso. Uma outra ação também tramita na esfera criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT).