Surge o quarto pedido de nulidade do processo de indicação da Assembleia Legislativa da ex-secretária de Cultura de Mato Grosso, Janete Riva, para assumir uma vaga de conselheira do TCE (Tribunal de Contas do Estado), aberta em decorrência da renúncia de Humberto Bosaipo. Trata-se agora uma ação civil pública com pedido de liminar protocolada no Tribunal de Justiça (TJ) pela ONG Moral. 

A ação civil pública protocolada nesta quarta-feira (17) foi distribuída ao juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Luis Aparecido Bertolucci. O magistrado é o mesmo que acolheu ação civil pública formulada pelo Ministério Público Estadual (MPE) e suspendeu sabatina da Assembleia Legislativa programada para terça-feira (16) que homologaria a indicação de Janete Riva ao TCE.

O argumento principal foi que critérios políticos estão se sobressaindo aos constitucionais, sendo dispensado pelos parlamentares a exigência de notório saber jurídico e contábil acrescido de 10 anos de atividades relacionadas a administração pública para indicar um representante ao TCE.

O advogado Bruno Boaventura informou que está sendo questionado o trâmite da indicação conduzido pelo Parlamento. “Deveria ter sido feito um projeto de resolução  conforme prevê o regimento interno. O parágrafo 3º estabelece que é por meio de resolução e não por ato que se inicia o processo de escolha do conselheiro do TCE. Essa resolução fica disponível fica para consulta pública no site da Assembleia Legislativa na parte de proposição”, explicou.

O pedido da ONG Moral é o quarto para barrar a indicação de Janete. O Ministério Público ingressou com duas ações sendo uma única considerada procedente. A ação protocolada pela OAB não foi julgada. Conforme o FOLHAMAX divulgou, não constava corretamente as partes consideradas rés. Foi dado o prazo de 10 dias para a ação ser emendada.