Na decisão em que determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize vistorias presenciais em estados e municípios que receberam emendas parlamentares sem plano de trabalho formalizado, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), citou irregularidades que teriam sido cometidas em Mato Grosso. No despacho, o magistrado citou a importância da transparência na aplicação das emendas individuais de transferência especial, conhecidas como "Emendas PIX".

Flávio Dino determinou que estados e municípios prestem contas ao governo federal, em até 90 dias, sobre as emendas “Pix” recebidas entre 2020 e 2023. As explicações referem-se a 6.247 planos de trabalho para uso do dinheiro que ainda não foram cadastrados na plataforma de transferências de recursos federais, conforme levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU). 

A prestação de contas deverá ser feita aos respectivos ministérios e de maneira individualizada por emenda. Conforme a determinação, o descumprimento da medida impedirá a execução da emenda e levará à apuração da responsabilidade por eventual omissão de agentes públicos.

Na decisão, o ministro citou casos ocorridos nas cidades de Zabelê (PB), Epitaciolândia (AC) e Arari (MA), além de um ocorrido em Mato Grosso. “O Estado de Mato Grosso, mesmo sem ter iniciado a execução do plano de trabalho, transferiu os recursos provenientes da Emenda Parlamentar 202225470001 para conta única do Governo, dificultando ou até mesmo impedindo a rastreabilidade dos recursos financeiros no montante de R$ 5 milhões”, diz trecho da decisão.

Em outro ponto da decisão, o ministro determinou a suspensão imediata de novos repasses de emendas a instituições de ensino superior estaduais e respectivas fundações de apoio nos estados do Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe. A medida se deu por que nenhum deles apresentou qualquer manifestação no processo sobre o cumprimento de ordem para orientar a prestação de contas dessa destinação de recursos.

Flávio Dino é o relator das ações no Supremo que questionam as regras para emendas parlamentares. O ministro já proferiu decisões, confirmadas pelo Plenário, em que foi exigido o atendimento a critérios de transparência e rastreabilidade para os recursos envolvidos.

Com a homologação do plano entre Executivo e Legislativo, o ministro afirmou que não havia mais empecilhos para a execução das emendas ao Orçamento de 2025 e as de exercícios anteriores, desde que cumpridos os critérios técnicos estabelecidos no próprio plano e em decisões do STF. “A Constituição exige que sejam suprimidas todas as opacidades, de maneira que qualquer cidadão consiga visualizar a trilha do recurso federal, no seu ciclo completo. Ou seja, o nome do parlamentar que propôs a emenda; quem aprovou e quando; aplicação prevista; quem recebeu o dinheiro público, quando e quanto; como foi efetivamente executado; bens e serviços realmente entregues à sociedade; empresas e entidades executoras; prestação de contas. Dinheiro público não é líquido para escorrer aleatoriamente em face de ineficiências, nem gasoso para se desmanchar no ar em decorrência de improbidades. A solidez dos resultados é o que a Constituição obriga, em atuação harmoniosa e cooperativa entre os 3 Poderes da República”, concluiu Dino.