Terça-Feira, 06 de Maio de 2014, 07h00
TCE pode impedir reestruturação do MT Saúde
DC
O projeto de lei que reestrutura o plano de saúde dos servidores públicos do Estado, MT Saúde, aprovado na Assembleia Legislativa (AL) na semana passada, pode não entrar em vigor.
Informações extraoficiais dão conta de que o Tribunal de Contas pode adotar medidas para impedir a aplicação da reestruturação devido à inconstitucionalidade do projeto.
Na proposta apreciada em duas votações, o subsídio financeiro do governo ao plano foi mantido por meio de uma emenda. No texto original do projeto, ele era reduzido gradualmente até sua total extinção em 2024.
O fim da atuação do governo junto ao MT Saúde atendia a uma determinação judicial, após questionamento do próprio Tribunal de Contas, em 2011, de que a manutenção do aporte público ao plano seria inconstitucional.
O argumento era o de que o Estado estaria destinando recursos para apenas uma parcela da população no que tange a área da saúde, alegação que pode ser usada novamente pelo órgão fiscalizador para barrar a aplicação do projeto.
Autor desta e de outras oito das 10 emendas feitas à proposta original de reestruturação do MT Saúde, o deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR) defende que o governo continue dando suporte financeiro ao convênio. Ele pontua que o plano foi criado com cunho social e não para competir com os particulares já existentes.
Entidades que representam os servidores, por sua vez, comemoraram a aprovação da lei, que ainda depende de sanção do governador Silval Barbosa (PMDB). Eles aguardam desde o fim do ano passado, quando a mensagem passou a tramitar na AL, uma definição sobre o assunto.
Desde que começou a enfrentar uma forte crise em meados de 2012, o MT Saúde deixou de prestar os serviços aos conveniados, onerando cerca de 100 mil pessoas, entre servidores e dependentes, com até a suspensão do atendimento nas unidades da rede credenciada.
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