A Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) contratou o escritório Marrafon, Robi & Grandinetti Advogados Associados para representar a instituição nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) 6275, que está tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF). A ADI trata sobre a suspensão do repasse de 2,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado à universidade em liminar concedida ao Governo do Estado no dia 12 de dezembro passado. 

O escritório tem como sócio o professor universitário Marco Marrafon, que exerceu os cargos de secretário de Planejamento e de Educação no governo Pedro Taques (PSDB). Marrafon, que nas eleições de 2018 disputou para deputado federal, é presidente regional do Cidadania. 

Conforme o Extrato do Contrato nº 013/2019 Unemat, assinado entre as partes e publicado no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (13), a vigência do contrato é de 12 meses, a partir da data de assinatura, em 23 de dezembro passado. O valor do contrato é de R$ 90 mil e, caso obtenha êxito na ação, caberá ao escritório mais R$ 90 mil. 

DEFESA NO STF

A Assembleia Legislativa busca reverter à decisão do STF em relação a ADI 6275 que está tramitando no STF e a Unemat também fará a defesa da constitucionalidade do artigo 246 da Constituição do Estado de Mato Grosso por meio do escritório contratado. O artigo 246 da Constituição Estadual estabeleceu a partir de 2013 o percentual mínimo de repasses da Receita Corrente Líquida à universidade. Inicialmente começou em 2%, passando depois a 2,1%, em 2014; a 2,2%, em 2015; a 2,3%, em 2016; a 2,4%, em 2017; e o mínimo de 2,5% da RCL a partir de 2018.

Entretanto, o Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), propôs a Adin para que os 2,5% provenientes de impostos não sejam, obrigatoriamente, destinados à Unemat, o que foi acatado pelo STF, que concedeu liminar no último dia 12 de dezembro. 

De acordo com a Unemat, em 2018 o governo cumpriu com o orçamento, mas não repassou o valor total previsto. Em 2019, não foi cumprido nem o orçamento e nem o financeiro. Para 2020, o orçamento previsto é de R$ 423 milhões e foi mantido o percentual de 2,5% da RCL. Entretanto, com a perspectiva da publicação de um decreto de contingenciamento, e como não existe mais a vinculação, a universidade vai aguardar para saber qual o valor real que irá receber. 

Após a liminar concedida em dezembro, o governador Mauro Mendes (DEM) observou que a decisão do STF mostrou que é inconstitucional fazer vinculação de receita de imposto e que os estados não podem fazer lei, nem mesmo no plano constitucional. Mendes disse, ainda, que o orçamento 2020 da Unemat não mudaria. Ele também observou que a Unemat teria que “se esforçar um pouco mais para mostrar resultados e convencer o governo e a Assembleia Legislativa que precisa de mais recursos”.

APOIO DA ALMT

No dia 12 de dezembro, o reitor da Unemat, Rodrigo Zanim, se reuniu como o presidente da ALMT, Eduardo Botelho, e outros deputados, para que ajudem a instituição junto ao governo, para que suas necessidades sejam atendidas. O reitor disse, na ocasião, que a Unemat foi pega de surpresa, pois não sabia da ação proposta pela PGE.  

O tema também foi debatido no dia 19 de dezembro em uma audiência pública organizada na ALMT pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto da ALMT, presidida pelo deputado Thiago Silva (MDB). Na ocasião, o secretário de fazenda, Rogério Gallo, disse que o governo não tinha a intenção de diminuir os repasses. Ele alegou que é preciso diminuir o número de vinculações feitas no orçamento já que, conforme se aumenta a vinculação, se elimina a possibilidade de aplicação em outras áreas também essenciais.

A Unemat possui, atualmente, cerca de 23 mil alunos, 13 campus, 45 polos (núcleos pedagógicos e cursos a distância), 30 cursos de pós-graduação (mestrado e doutorado) e quase 800 professores.