Aberto credenciamento de corretores de imóveis que queiram atuar na Justiça do Trabalho

 

Corretores de imóveis de Mato Grosso podem se credenciar na Justiça do Trabalho para atuar em alienações de bens penhorados em execuções trabalhistas nas Varas do Trabalho de Cuiabá e Várzea Grande. O edital de chamamento público foi publicado em 28 de maio pela Coordenadoria de Apoio à Efetividade da Execução do TRT/MT. 

Os interessados devem apresentar requerimento de habilitação de forma individual (pessoa física), ainda que prestem serviços como pessoa jurídica, à Coordenadoria de Apoio à Efetividade da Execução, localizada no 6º andar do Fórum Trabalhista de Cuiabá. O requerimento está disponível no portal do TRT/MT na aba Serviços - Leilão - Credenciamento de Corretores.

Baixe aqui o Termo de credenciamento e compromisso de corretor público

Termo de declaração de não parentesco

Termo de declaração de não empregar menor

A relação dos corretores imobiliários credenciados será publicada no DEJT a cada novo credenciamento deferido. A habilitação terá validade de 36 meses. O descredenciamento pode ocorrer a qualquer tempo por ambas as partes. 

Obrigações

Os corretores credenciados devem realizar a venda judicial de acordo com as determinações do juiz, que fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e a comissão de corretagem.

Também devem cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução da venda judicial, observar as determinações do edital de credenciamento de corretores e as estabelecidas nos artigos 262 ao 279 da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional da 23ª Região e na Resolução do CNJ 236/2016.

Endereço

A Coordenadoria de Apoio à Efetividade da Execução está instalada no 6º andar do Fórum Trabalhista de Cuiabá, localizado à Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3.355, no Centro Político e Administrativo, em Cuiabá.