Cidades Quarta-Feira, 09 de Outubro de 2024, 21h:02 | Atualizado:

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Quarta-Feira, 09 de Outubro de 2024, 21h:02 | Atualizado:

JUIZADOS

Cidadãos podem entrar com ações sem advogados em MT

Processos não pode superar 20 salários mínimos

Da Redação

Para facilitar ainda mais o acesso das pessoas à Justiça, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, publicou a Instrução Normativa nº 01/2024, que regulamenta o uso do Formulário Eletrônico de Atermação nos Juizados Especiais do Estado. Assim, qualquer cidadãopode propor uma ação judicial nos Juizados Especiais de Mato Grosso, sem a necessidade de um advogado.

O valor da ação não pode ultrapassar o valor de 20 salários mínimos. A Normativa regulamenta também o fluxograma e o organograma de todo o processo da atermação virtual.

O coordenador do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes, explicou que o regramento foi pensado para padronizar os atendimentos em todas as Comarcas do estado. A necessidade de um regramento foi observado durante as visitas do desembargador presidente do Conselho, Marcos Machado, e equipe, às comarcas. Cada unidade judiciária agia de uma determinada forma, não havia padronização.

O Conselho adotou o rito padrão. As comarcas recebem todas as informações da ação já no preenchimento do formulário de atermação pelo cidadão e orientada pelo servidor da Comarca.

“É uma petição inicial com os fatos narrados pelo reclamante. Ela tem os dias de um processo normal. Porque a parte (reclamante) muitas vezes não tem o conhecimento jurídico. Então, ela recebe essa orientação e é colocado no sistema pra ser decidido”, afirmou o magistrado.

O formulário eletrônico de atermação está disponível no Portal do TJMT, botão da Supervisão dos Juizados Especiais, menu horizontal em “Serviços”. A ferramenta permite que a parte autora envie o seu requerimento, documentos e proponha a ação sem a necessidade de comparecer ao Juizado Especial Cível.

O atendimento é realizado de forma virtual ou presencial pelo servidor responsável, que fará o cadastro no PJe (Processo Judiciário Eletrônico) e distribuirá a ação ao juízo competente.

No formulário a pessoa deve preencher seus dados pessoais, as informações da pessoa ou empresa sobre a qual está fazendo a reclamação e escrever os fatos. Para facilitar esta parte do processo, o formulário possui um gravador de áudio. Assim, a pessoa terá mais facilidade para descrever os acontecimentos. Esta é mais uma ferramenta de acessibilidade e autonomia disponível aos cidadãos e cidadãs do Estado. Além disso, a pessoa deverá anexar documentos em formato PDF.

Link do formulário de atermação

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Comentários

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Comentários (17)

José Eduardo
Terça-Feira, 22 de Outubro de 2024, 08h24
É uma previsão legal, sim. Todavia, eu acredito que isso seja uma péssima ideia, até porque a pessoa que está entrando com a ação não estudou 5 anos e não se dedicou para passar na OAB. O nível técnico de um cidadão sem formação em direito é infinitamente inferior ao nível de um advogado, mesmo um advogado ruim.

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Cuiabano
Quinta-Feira, 10 de Outubro de 2024, 16h10
Precisam facilitar o máximo mesmo,para que haja justiça falta muitas informações ainda e auxilio ,mas é um começo

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Advogado
Quinta-Feira, 10 de Outubro de 2024, 16h05
Advogado reclamando da aplicação da lei isso mostra a qualidade de muitos que viram os fundamentos da profissão

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esperando me pagarem faz tempo
Quinta-Feira, 10 de Outubro de 2024, 15h55
oras e quando contrata advogados cobram e perdem os prazos,e fazem péssima defesa, e não assume os prejuízos? perdem credibilidade, muito bem vinda aplicação da Lei, precisa informar melhor como serão o passo a passo

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José Luiz
Quinta-Feira, 10 de Outubro de 2024, 12h16
Aqui em Uruguaiana,RS, desde a criação dos juizados, seeeempre foi permitido o ajuizamento de ações pela própria parte, sem advogado, desde que o valor da causa não ultrapasse a 20 salários mínimos! Parece que está na lei dos Juizados. Não há surpresa nisso!!!

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ADVOGADO
Quinta-Feira, 10 de Outubro de 2024, 11h21
Vai lá, quando der tudo errado e for contratar advogado os honorários serão mais caros. Xauu obrigadooo

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TAKUNARACA
Quinta-Feira, 10 de Outubro de 2024, 10h17
KKKKKK parece piada, o cara estuda, se mata p pagar faculdade, se for privada, estuda para passar na OAB, e depois o próprio Judiciário menospreza o advogado! Tudo balela, essas açoes aí, são na maioria para enganar bobo, nunca na minha vida, vi uma ação sem acompanhamento de advogado obter uma condenação de R$ 20 mil reais. O cara tem que se contentar com a miséria que o juiz vai conceder pois para ele recorrer vai ter que ter advogado para te salvar. Rapaz, advogado é necessário, em tudo, não vão na cabeça de que o advogado é dispensavel que vcs vão quebrar a cara.

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Caio Oliveira
Quinta-Feira, 10 de Outubro de 2024, 08h31
Vamos lá! É a fome com a vontade de comer... N´s advogados(as) malas, uma oab inerte, sentenças vergonhas, juizados leigos, leigos mesmo... Já deixei a advocacia há anos...És desanimador!

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Advogada
Quinta-Feira, 10 de Outubro de 2024, 08h27
Então cabe ao judiciário auxiliar ao cidadão a fazer a impugnações específicas às contestações das empresas, que sempre são realizadas por advogados. Caso contrário, o prejuízo ainda será do cidadão sem conhecimento jurídico para fazer as impugnações.

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APOLINARIO GENTIL USKNOV
Quinta-Feira, 10 de Outubro de 2024, 08h18
E a OAB subserviente, capacho, não vai se manifestar?

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Leo
Quinta-Feira, 10 de Outubro de 2024, 02h24
Só esqueceram de explicar que na maioria das vezes o autor perde pois não possuía advogado

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DECISÕES OU ABERRAÇÕES JURIDICAS.
Quarta-Feira, 09 de Outubro de 2024, 23h47
As decisões desses juizados são horríveis, devem ser feitas por analfabetos jurídicos. Quem ingressar com ação sem advogado vai correr um sério risco. Esses juizados deveriam é serem fechados.

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marco antonio
Quarta-Feira, 09 de Outubro de 2024, 23h09
Isso mesmo. Pior coisa que existe é mexer com advogado. Se puder evite.

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Paulo
Quarta-Feira, 09 de Outubro de 2024, 22h42
O que afasta o cidadãos e advogados dos juizados especiais são as decisões esdrúxulas. Ninguém mais confia.

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Gilmar Antônio Damin
Quarta-Feira, 09 de Outubro de 2024, 22h00
Como assim? Sem advogado não há justiça. Que ponto que chegamos? Vamos nos calar? Que País é esse? Francamente. Desisto.

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Dito
Quarta-Feira, 09 de Outubro de 2024, 21h30
É igual patrão ir sem advogado em audiência trabalhista, pode ir, mas vai ser triturado pela outra parte.... o fumo vem...

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Eleitor
Quarta-Feira, 09 de Outubro de 2024, 21h06
A incontinência legislativa dessa burocracia brasileira é incrível. A lei já autorizava isso. Eu mesmo tenho duas ações nos juizados sem advogado. Pra que essa tal "normativa"?

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