Decisão do CNJ em Sergipe pode limitar penduricalhos no TJ

 

Uma decisão do Corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Mauro Campbell, que limitou o valor máximo de penduricalhos na Justiça Estadual em Sergipe, poderá abrir precedente para proibir o repasse de créditos suplementares e adicionais pelo governo do Estado para pagamento de benefícios e penduricalhos para membros do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Isso porque no caso de Sergipe, em que se fixou o valor de R$ 46,3 mil, equivalente ao teto do funcionalismo público, para qualquer beneficio de membros da Corte Estadual Sergipana, o Corregedor do CNJ proibiu que fosse solicitado suporte financeirodo governo estadual para implementar o pagamento dos penduricalhos.

“Ante o exposto, com a ressalva realizada, autorizo o pagamento solicitado, com a advertência de que o TJSE deve assim proceder observando sua disponibilidade financeira e orçamentária do Poder Executivo, devendo, ainda, absterse de requerer suporte financeiro complementar para implementação da despesa pública”, diz trecho da decisão.

A decisão de Campbell poderá se tornar precedente para fixar não só o valor máximo de um penduricalho, como também impedir que o Poder Judiciário receba créditos adicionais apenas para pagar benefícios para os seus membros.