O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) decidiu, por unanimidade, manter o arquivamento de um processo que investigava um servidor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT) acusado de exercer atividades irregulares como profissional liberal. A relatora do caso, Procuradora Lindôra Maria Araujo, confirmou a decisão após analisar recurso contra o arquivamento inicial.

A decisão foi disponibilizada no diário do órgão nesta terça-feira (1º). O servidor em questão foi denunciado por supostamente emitir Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) enquanto atuava como analista ambiental na Sema, configurando possível exercício ilegal da profissão.

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-MT) já havia autuado o profissional por "exorbitância de atribuição" e encaminhado o caso à Comissão de Ética. A Procuradoria da República em Mato Grosso argumentou que questões criminais, como prevaricação, deveriam ser analisadas pelo Ministério Público estadual (MP/MT), e não pelo MPF.

Além disso, uma Notícia de Fato Criminal já havia sido aberta, mas o processo foi posteriormente enviado ao MP-MT por falta de competência federal. O representante que acionou o MPF recorreu, pedindo a reabertura do caso, mas o CSMPF manteve o arquivamento, destacando que não havia novas provas contra órgãos federais e que as investigações criminais seguem em curso no âmbito estadual.

O caso seguirá tramitando no MP-MT, onde as denúncias de exercício ilegal da profissão e prevaricação serão avaliadas. Enquanto isso, o servidor envolvido responde ao processo ético-administrativo no Crea-MT. “O recurso apresentado não altera os fundamentos que justificaram a Promoção de Arquivamento, pois não apresentou irregularidade que envolvesse órgão ou autarquia federal. Ademais, a decisão de arquivamento já determinou a extração de cópias do processo para encaminhamento ao órgão competente”, destacou a procuradora.