MPMT apresenta pacote legislativo em apoio às vítimas de violência

 

Como parte das ações do Agosto Lilás, a Promotoria de Justiça da comarca de Sapezal (a 500 km de Cuiabá), apresentou nesta terça-feira (5) um Pacote Legislativo com 10 propostas voltadas à proteção das mulheres vítimas de violência doméstica. A iniciativa foi debatida em reunião com os vereadores Barbara Sachetti e Marcio Bonifácio, de Sapezal, e Nadir Santana, vereadora Vice-Presidente da Câmara de Lucas do Rio Verde.

“A reunião foi muito produtiva e a nossa proposta bem recebida. Os vereadores disseram que vão buscar aprovar o pacote legislativo preferencialmente ainda dentro do mês de agosto, em homenagem ao Agosto Lilás”, destacou o promotor Alvaro Schiefler Fontes.

Confira a seguir as medidas apresentadas:

- Programa Mulher Empreendedora, com isenção de IPTU, ISS e tributos municipais por três anos, além de incentivos fiscais para mulheres que decidirem empreender;

- Praça da Mulher Sapezalense, com memorial em homenagem às vítimas de feminicídio e ponto de apoio com placas informativas para denúncias e acolhimento;

- Preferência legal em concursos públicos municipais para mulheres vítimas de violência doméstica;

- Preferência legal na entrega de casas financiadas com recursos públicos para mulheres vítimas de violência doméstica;

- Implantação, em âmbito municipal, do protocolo “Não é Não”, voltado à conscientização e fiscalização em estabelecimentos comerciais, bares e restaurantes;

- Proibição de agressores de mulheres e/ou crianças de ocuparem cargos públicos municipais;

- Criação do Cadastro Municipal de Agressores de Mulheres e/ou Crianças;

- Criação e estruturação do Conselho Municipal em Defesa das Mulheres, com oferta de cursos de capacitação e empreendedorismo voltados especialmente às vítimas de violência doméstica;

- Criação da Diretoria de Apoio às Mulheres na estrutura da assistência social;

- Ampliação e estruturação da rede de apoio psicológico e assistencial às mulheres, com implantação da Sala Lilás.

Essas propostas se somam a outras iniciativas já implementadas pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) em Sapezal, como a Patrulha Maria da Penha (em parceria com a Polícia Militar), o Grupo Reflexivo para agressores (com apoio da Polícia Civil), além do botão do pânico, do Banco Vermelho e outras ações voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher.

Saiba mais - O Agosto Lilás é uma campanha nacional dedicada à conscientização pelo fim da violência contra a mulher. Realizada ao longo de todo o mês de agosto, a iniciativa tem como objetivo informar, sensibilizar e mobilizar a sociedade sobre os diversos tipos de violência que afetam mulheres, além de divulgar os canais de denúncia e promover ações educativas.

A campanha foi criada em referência à Lei Maria da Penha, que entrou em vigor em agosto de 2006 e representa um marco legal no enfrentamento à violência doméstica e familiar no Brasil.