O deputado estadual Paulo Araújo (Progressistas) apresentou, na sessão plenária de quarta-feira (9), o Projeto de Lei n° 476/2021, que institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários no Estado de Mato Grosso. O selo será destinado às empresas que desenvolvam Programa de Incentivo à conclusão do ensino fundamental, médio ou superior por seus empregados.

"Em um mercado de trabalho cada vez mais mutável e competitivo, é preciso investir em pessoas espertas, ágeis, empreendedoras e dispostas a assumir riscos a fazerem as coisas acontecer, o que pode ser feito por meio do estimulo à educação e sua formação”, defendeu Paulo Araújo em trecho da justificativa do projeto.

De acordo com o 3° Artigo do projeto, as empresas poderão aderir ao programa voluntariamente e, no ato do cadastro, deverão informar um diagnóstico da situação educacional dos seus empregados e o detalhamento do Programa de Incentivo para a conclusão do ensino fundamental, médio ou superior.

A manutenção do selo se dará, na atualização bianual, por meio de documento comprovando a execução do plano apresentado no ato do cadastramento da empresa.

Tramitação

Já apreciado em sessão plenária, o projeto será analisado em caráter inicial pelas comissões de Comissão de Trabalho e Administração Pública (CTAP); e de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).