TJ nega recurso e mantém pagamento de adicional a professores aposentados em MT

 

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou um recurso proposto pelo Governo do Estado, através da MT-PREV, que tenta derrubar o pagamento do adicional de final de carreira de servidores filiados ao Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep). O pagamento está previsto no antigo Estatuto dos Servidores Públicos e é motivo de disputas administrativas e judiciais desde 2007.

Na decisão de primeiro piso, o Executivo Estadual foi proibido de revisar e suspender o benefício, entendimento que foi mantido pela desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que em maio de 2023, negou um recurso do Governo do Estado. Atualmente, cerca de 200 aposentados recebem o benefício.

O adicional de fim de carreira compõe uma complementação salarial de alguns servidores aposentados, entre eles os da educação. Na decisão de primeiro piso, o juiz entendeu que, embora a administração pública possa rever seus próprios atos, a revisão deve se dar respeitando os prazos prescricionais e decadenciais vigentes, não podendo fazê-lo a qualquer tempo, principalmente, quando já passados mais de 14 anos.

De acordo com a ação, após o julgamento de uma ação sobre o tema em 2007, a Secretaria de Estado de Administração resolveu instaurar os processos administrativos para apurar a licitude dos pagamentos. Foram expedidas diversas ordens de serviço concedendo prazo de defesa aos servidores aposentados, mas os processos não foram concluídos.

O MT-PREV herdou esse acervo em 2014 e, assim como a pasta, não tomou nenhuma atitude, se manifestando somente em 2022, quando resolveu retomar o andamento desses feitos administrativos, concedendo novo prazo de defesa aos processos instaurados em 2007. Na decisão de julho de 2023, os desembargadores entenderam que o ato administrativo supressor do referido adicional era ilegal, e, por consequência determinou a restituição do status quo antes a todos os professores aposentados vinculados ao impetrante.

No recurso, o MT-PREV apontou que a probabilidade do direito na decisão agravada repousa na decadência de a Administração Pública exercer a autotutela sobre o pagamento de benefício inconstitucional (Adicional Final de Carreira) aos aposentados que o agravado representa e que nada foi expresso em relação ao perigo da demora.

Ainda de acordo com o órgão, levando em consideração que os processos administrativos mantêm a devida observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, e a finalidade se embasa no poder/dever de apurar as irregularidades do pagamento do "AFC", em virtude da inconstitucionalidade do referido adicional. Foi destacado ainda um suposto prejuízo ao erário, e que não há que se falar em decadência e muito menos em prescrição, daí a inexistência da probabilidade do direito alegado na ação principal. A tese foi refutada pelos desembargadores.

Não bastasse isso, verifico também que, no caso sub judice, o receio de dano irreparável ou de ineficácia da medida, na verdade, milita em favor dos agravados, professoras e professores aposentados, por se tratar de verba de caráter alimentar, sendo inegável que a redução repentina de seus proventos de aposentadoria implicaria patente perigo de irreversibilidade da medida. Diante desse quadro, inexistindo prova apta a demonstrar, de plano e indene de dúvidas, os motivos para a revogação da liminar concedida, não encontro qualquer elemento que macule a decisão proferida pelo douto Juízo Singular, que há de ser mantida inalterada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.