22 de Novembro de 2019,

Economia

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Domingo, 06 de Outubro de 2019, 19h:05 | Atualizado:

CONTRATO RESCINDIDO

Justiça manda construtora pagar R$ 48 mil a cliente em Cuiabá


Da Redação

rodobens

 

A juíza Olinda de Quadros Altomare Castrillon condenou as empresas Rodobens Negócios Imobiliários S/A e Sistema Fácil Incorporadora Imobiliária Cuiabá III SPE Ltda a pagar R$ 48.111,76 mil como indenização e devolução de valores pagos ao seu cliente M.J.N.M., que conseguiu também a rescisão do contrato celebrado. Segundo o narrado nos autos, corria o dia 22 de agosto de 2012 quando M.J. assinou proposta de compra número 235, além de um instrumento particular de compromisso de compra e venda, denominado contrato 130, para aquisição da unidade 48 do empreendimento Rio São Lourenço.

Para isso, fez um pagamento de R$ 24.857,56, além de outros R$ 9.526,00 aos corretores. A previsão de entrega do imóvel era 31 de agosto de 2014.

O habite-se foi expedido no dia 02 de abril de 2015, mas para realizar o financiamento do imóvel a empresa exigiu a individualização da matrícula. Isso foi feito em 02 de dezembro de 2015.

No dia 28 de agosto de 2015, ele entrou em contato com a Rodobens para tratar de assunto relacionado à sua cliente, oportunidade em que foi informado que seu contrato havia sido distratado unilateralmente desde 28 de novembro de 2014. Foi quando ele entrou com uma ação inominada com pedido de julgamento antecipado parcial de mérito ou concessão de tutela provisória de evidência com reparação por danos morais contra a Rodobens Negócios Imobiliários S/A (Matriz) e Sistema Fácil Incorporadora Imobiliária Cuiabá III Spe Ltda (Filial).

O pedido inicial era de restituição dos mais de R$ 25 mil, dos outros mais de R$ 9,5 mil pagos aos corretores e condenação da requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil em uma causa cujo valor chegou aos R$ 99.637,76. As defesas das empresas sustentaram preliminarmente a ilegitimidade passiva quanto à comissão de corretagem e à prescrição da pretensão de recebimento dos valores a título de comissão de corretagem, acompanhada de documentação.

Como o juízo da 11ª Vara Cível deferiu parcialmente a tutela de evidência e o autor requereu o levantamento dos valores depositados em juízo, a parte requerida alega a existência de valores a serem retidos em seu favor.

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