A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) acatou um recurso do Governo do Estado, e determinou que a TCAR Locação de Veículos devolva R$ 383 mil aos cofres públicos estaduais. A empresa deveria ter fornecido 30 caminhonetes Volkswagen Amarok após vencer uma licitação no ano de 2018, mas não conseguiu repassar os veículos.

Os magistrados da Primeira Câmara seguiram por unanimidade o voto da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, relatora do recurso do Governo do Estado contra a decisão de primeira instância que tinha anulado as multas impostas à TCAR Locação de Veículos. A sessão de julgamento ocorreu no dia 30 de outubro de 2024.

No processo, a TCAR Locação de Veículos conta que não teve culpa pelo não fornecimento das 30 caminhonetes Volkswagen Amarok em razão de um atraso da própria montadora que não teria conseguido “nacionalizar” o chassis do veículo a tempo.

A organização obteve uma vitória na primeira instância, que a livrou do pagamento de R$ 383 mil imposta pelo Estado que teve que realizar uma contratação emergencial para suprir sua demanda de veículos.

O Governo do Estado, porém, recorreu da decisão, e acabou vitorioso pelo voto da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos.

“A alegação da empresa contratada de que o atraso decorreu de fato alheio à sua vontade, imputável à concessionária dos veículos, não tem o condão de afastar sua responsabilidade contratual. Isso porque, ao participar do certame licitatório e firmar o contrato administrativo, a empresa assume os riscos inerentes à execução do objeto contratual, incluindo eventuais dificuldades ou atrasos na obtenção dos bens junto a seus fornecedores”, analisou a desembargadora.

A empresa ainda pode recorrer da decisão.