Sefaz “executa” próprio fiscal por dívida R$ 1 bilhão com MT

 

A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) manteve a penhora de R$ 7,2 mil do fiscal de tributos estaduais Agostinho Hideaki Nohama, que deve mais de R$ 1,1 bilhão para o próprio fisco estadual.

Os magistrados da Segunda Câmara seguiram por unanimidade o voto da desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, relatora de um recurso ingressado por Nohama contra uma decisão anterior no processo que já havia mantido a penhora de R$ 7,2 mil. A sessão de julgamento ocorreu em 26 de março de 2024.

Nos autos, o fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) alega que os recursos penhorados tratam-se de parte de seu salário como servidor da pasta. A decisão revela que seu subsídio mensal é de R$ 35,3 mil. Já o portal transparência do Governo do Estado mostram que nos três primeiros meses deste ano os salários recebidos por Agostinho Hideaki foram R$ 44,9 mil, 45,2 mil e R$ 55,5 mil, respectivamente

No entendimento da desembargadora Maria Aparecida Fago, porém, os argumentos não se sustentam. Ela conta que os dados bancários do servidor, analisados pelo Poder Judiciário, revelaram “diversas movimentações de depósito e transferência de valores”.

“Dessa forma, concluo que o Recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, eis que não comprovou que os demais valores que ali foram depositados, ou creditados por transferência, possuíam algum gravame de impenhorabilidade, sendo possível, então, a penhora. Não tendo sido demonstrado que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”, analisou a magistrada.

A origem das dívidas de Agostinho Hideaki Nohama decorre de sua participação como sócio na empresa Santa Cruz Industrial, Comercial, Agrícola e Pecuária Ltda, que deve mais de R$ 3,1 bilhões ao Fisco.