O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) manteve uma licitação para a escolha de uma empresa que irá desenvolver um software de gestão de margem de consignáveis. O programa de computador tem o objetivo de automatizar os critérios de percentuais de descontos nas folhas de pagamento dos servidores públicos estaduais.

Em decisão publicada na última quarta-feira (28) o conselheiro do TCE, Campos Neto, negou o pedido de suspensão do certame realizado pela Consignet Sistemas, que alega “excesso de restrições” na disputa. Conforme a organização, o impedimento de participação de empresas que fazem parte de grupos econômicos ligados ao sistema financeiro privado é contra a legislação.

“Pela natureza da atividade econômica, é esperado que as empresas especializadas na produção de software de gestão de margem consignável sejam vinculadas a instituições financeiras ou empresas de cartões, uma vez que são áreas umbilicalmente ligadas”, defende a organização. O pedido da Consignet Sistemas foi realizado por meio de um recurso contra uma decisão anterior do TCE que já havia sido negado.

O conselheiro Campos Netos manteve seu entendimento, explicando que uma empresa que cria um software para automatizar margens de empréstimos consignados possui interesses “contrapostos” se faz parte de grupos econômicos que concedem crédito aos seus clientes. “Estou convicto de que o julgamento singular, objeto do recurso em apreciação, contém justificativas suficientes para amparar a sua manutenção e, a princípio, entendo que não foram apresentados fatos ou fundamentos jurídicos capazes de alterar, neste momento processual, a conclusão até então adotada. Enfim, nos termos do art. 350, § 2º, do RITCE/MT, constato que o agravante e o agravado possuem interesses contrapostos”, reafirmou Campos Neto.

O mérito do processo ainda será analisado pela Corte de Contas. A reportagem passou a maior parte da tarde desta quinta-feira (29) tentando encontrar o edital de licitação proposto pelo Governo do Estado (Concorrência Eletrônica 001/2025/SAAS/SEPLAG).

Mesmo procurando no Diário Oficial de Mato Grosso (Iomat), no Portal Transparência do Governo do Estado e até no Portal de Aquisições da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) o FOLHAMAX encontrou apenas o chamamento público para a disputa de empresas interessadas.