STF obriga o governo a determinar o valor do benefício

 

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para determinar que o governo federal estabeleça o valor da "renda básica cidadania" já a partir do ano que vem. O benefício deverá ser pago às pessoas que vivem na pobreza ou extrema pobreza.

A renda básica está prevista numa lei de 2004, mas não havia sido regulamentada, o que motivou a Defensoria Pública da União a entrar com uma ação no STF no ano passado.

Segundo esclareceu o ministro Gilmar Mendes em seu voto, considera-se em situação de extrema pobreza quando a renda é inferior a R$ 89 por pessoa, e pobreza quando está abaixo de R$ 178 .

A lei de 2004 instituiu o benefício a ser pago a partir de 2005 a "todos os brasileiros residentes no país e estrangeiros residentes há pelo menos 5 (cinco) anos no Brasil, não importando sua condição socioeconômica, receberem, anualmente, um benefício monetário". Mas também estipulou que isso seria feito por etapas "priorizando-se as camadas mais necessitadas da população".