Agentes da Secretaria de Fazenda querem receber R$ 2 bilhões

 

Diante da manutenção do impasse sobre a carreira, mesmo com a aprovação pela Assembleia Legislativa do projeto de lei complementar que concede aumento salarial e verba indenizatória retroativos, os agentes de administração fazendária (AFF) resolveram voltar a cobrar do governo do Estado a execução da sentença imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2008 acerca da questão. Conforme a defesa dos AFFs, a decisão da Corte Suprema faz o reenquadramento salarial da categoria, garante o pagamento dos valores em atraso e corrige a atribuição no quadro funcional. 

Estima-se que a “dívida” do governo com os agentes, neste caso, ultrapasse os R$ 2 bilhões. O advogado Henrique Baltazar lembra que o acordo extrajudicial – no qual os agentes abriram mão de 63% dos valores aos quais teriam direito por conta do impacto que isso causaria aos cofres públicos - até começou a ser cumprido em 2010 pelo governo do Estado. No entanto, uma fraude na emissão de cartas de créditos fez com que os pagamentos fossem suspensos. Desde então, a categoria continua sem receber. 

Segundo Baltazar reuniões já foram realizadas com o governador Silval Barbosa (PMDB) para tratar do assunto. Os agentes conseguiram, então, a edição e aprovação junto à Assembleia Legislativa de uma lei complementar que faria o reenquadramento e reajuste no salário levando em conta o acordo extrajudicial. 

Conforme o texto aprovado pelos deputados, o governo faria a equiparação do salário dos agentes ao grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização), retroativo a abril de 2009. Com isso, o salário da categoria chegaria a R$ 21 mil mensais. 

O projeto prevê ainda o pagamento de verba indenizatória de R$ 3 mil a R$ 6 mil por mês aos agentes, sendo retroativo a novembro de 2008. A diferença deve ser paga pelo governo em 48 parcelas, a começar no mês de junho deste ano. 

O governo, no entanto, ainda não sancionou o projeto de lei e a aprovação dele passou a ser questionada pelos Fiscais de Tributos Estaduais. O sindicato que representa esta categoria, o Sindifisco, ameaça entrar na Justiça, caso haja sanção do texto. 

Eles alegam vício de iniciativa porque, embora altere o orçamento estadual, o projeto foi apresentado por lideranças partidárias, quando, segundo o sindicato, apenas o Executivo poderia ser o autor. 

Os AAF são concursados e atuam de acordo com a Lei 6.196, de 29 de março de 1993, que criou o cargo e prevê sua atuação na área tributária. Mesmo exercendo atribuições previstas nas carreiras do Grupo TAF, eles afirmam não querem se tornarem fiscais, pontuando que a carreira tem funções específicas. 

Eles obtiveram, no entanto, uma isonomia por meio judicial, com decisão transitada em julgado no STF. Sendo assim, ressaltam ter direito a receber tratamento equivalente e os mesmos reajustes salariais.