AL vota proibição de posse de condenados

 

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) devem votar o Projeto de Decreto de Resolução (PDR) que inclui no Código de Ética e Decoro Parlamentar a proibição da posse de deputados condenados pelo crime de peculato, popularmente chamada de "rachadinha". A proposta apresentada pelo deputado Gilberto Cattani (PL), ainda no mês passado, entra em regime de "urgente e urgentíssima" na sessão parlamentar desta quarta-feira (16).

A justificativa do projeto destaca a necessidade de adequar o Código de Ética às "demandas da sociedade contemporânea por maior rigor ético na vida pública". A proposta busca especificamente coibir a prática da "rachadinha", que é considerada uma modalidade de desvio, onde ocorre a apropriação indevida de salários de assessores ligados aos gabinetes.

Segundo o deputado, a condenação por um crime de tamanha gravidade "fere diretamente os princípios que regem a função parlamentar e compromete a legitimidade do Poder Legislativo".

De acordo com a legislação, o crime de peculato, que envolve a apropriação ou desvio de bens públicos por um funcionário público, pode levar a penas de reclusão de 2 a 12 anos e multa, além da perda do cargo público. No caso de peculato culposo, onde a ação é resultado de negligência ou imprudência, a pena é mais branda, podendo variar de 3 meses a 1 ano de detenção.

A pena pode ser agravada dependendo do caso. Em alguns casos, o ressarcimento do dano causado pode levar à extinção da punibilidade.