Assembleia aprova reajuste das taxas processuais do Poder Judiciário de MT

 

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) aprovou na última semana, em primeira votação, o “reajuste” de preços cobrados pelo Poder Judiciário Estadual (TJ-MT) para acesso à Justiça. Algumas das taxas, que antes tinham custo zero aos cidadãos, podem agora ultrapassar R$ 413 caso os deputados estaduais de Mato Grosso aprovem em segunda votação o projeto do Poder Judiciário Estadual.

Porém, de acordo com a proposta do TJ-MT, não é apenas a criação de taxas que pode colocar ainda mais dificuldade no acesso à Justiça. Algumas delas, que já existiam, podem ter um “reajuste” de mais de 122%.

Um dos exemplos é a taxa cobrada para interposição, na 2ª instância, do “agravo de instrumento” – um tipo de recurso que questiona “decisões interlocutórias” de juízes, ou seja, aquelas que não contemplam o pedido principal do processo, e sim outras demandas pontuais. Caso aprovada, a taxa irá passar de R$ 155,88 para R$ 330,72. Ajuizar recursos contra decisões da 1º instância também poderá subir de R$ 375,89 à R$ 413,40 – ou até 3% do valor da causa.

Outro reajuste importante que poderá ser implantado no judiciário são os “feitos de competência originária” – a primeira análise de uma ação ou recurso, de acordo com a instância judiciária competente, justiça comum ou especializada etc. O projeto prevê a cobrança em até 2% do valor da causa nessa taxa. A cobrança pela interposição de ações em geral também podem subir de 1% do valor da causa para 2%.

Os cidadãos mato-grossenses devem ainda “tomar um susto” ao perceber que certas proposições no TJ-MT, que antes eram gratuitas, agora serão cobradas. A chamada “correição parcial” – um tipo de “recurso” interposto contra decisões cujo conteúdo não estão suscetíveis a outros recursos e que tem o objetivo, inclusive, de combater eventuais abusos de poder dos juízes -, tinha custo zero às pessoas. Porém, se o projeto de reajuste for aprovado pelos deputados estaduais, ela irá custar R$ 330,72 tanto na 1ª quanto na 2ª instância.

Na mesma situação encontram-se as ações de “cumprimento sentença” (R$ 413,00), e que também tinham custo zero às pessoas. A tabela de preços mais recente do Poder Judiciário Estadual é de março de 2018.